A promoção da igualdade de oportunidades não pode ser compreendida apenas um ideal, ela é um dever constitucional. Em um país marcado por desigualdades históricas, políticas públicas como o sistema de cotas representam instrumentos legítimos e necessários para corrigir distorções e garantir que todos tenham acesso real a direitos fundamentais. Foi com esse entendimento que o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) expediram uma recomendação conjunta, nessa terça-feira (7), ao Município de Maceió, voltada à efetivação das políticas de ação afirmativa no âmbito da educação no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026.

De acordo com a recomendação, foi identificada a ausência de previsão de cotas raciais no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para a rede municipal de ensino de Maceió. A omissão contraria não apenas a legislação municipal vigente, mas também os princípios constitucionais que asseguram a igualdade material e o combate às desigualdades estruturais.

No documento, as instituições destacam que as políticas de cotas raciais são instrumentos fundamentais para enfrentar os efeitos persistentes do racismo estrutural no Brasil. Dados oficiais demonstram que pessoas pretas e pardas ainda enfrentam maiores dificuldades de acesso a emprego, educação e posições de destaque, evidenciando a necessidade de medidas concretas que promovam equidade.

Na iniciativa, assinada pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria de Justiça da capital – Defesa dos Direitos Humanos, pelo procurador da República Bruno Lamenha, que atua como procurador regional dos Direitos do Cidadão, e pelo defensor público estadual Isaac Souto, os órgãos destacam o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Eles também fazem referência a Lei Municipal nº 7.332/2023, que reserva à população negra 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal, Executivo e Legislativo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Município de Maceió. A mesma norma jurídica diz que deverão constar dos editais, expressamente, o número de vagas existentes, além do total correspondente à reserva destinada à população negra.

O que pede a recomendação

Diante desse cenário, foi recomendado ao Município que promova a retificação do edital em curso para incluir a reserva de vagas destinadas a cotas étnico-raciais, conforme previsto na legislação local. Caso a adequação não seja possível, a orientação é pela anulação do certame e publicação de um novo edital que contemple expressamente as ações afirmativas. Além disso, as instituições reforçam a necessidade de que todos os futuros concursos e processos seletivos municipais observem rigorosamente a política de cotas.

A recomendação também ressalta que a adoção dessas medidas não representa privilégio, mas sim a concretização de um direito. Trata-se de garantir condições equitativas de acesso ao serviço público, ampliando a representatividade e promovendo justiça social em um país que ainda convive com profundas desigualdades raciais.

“Mais do que uma medida administrativa, essa recomendação conjunta simboliza um chamado à responsabilidade institucional, que é reconhecer desigualdades históricas e agir de forma concreta para superá-las. Afinal, assegurar oportunidades reais para todos é um passo essencial para fortalecer a democracia e construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva”, afirmou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen.

Ascom MPAL