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Lívia Villela

A Lei 14.000/2020 que estende o prazo para que Municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU) foi publicada nesta quarta-feira, 20 de maio, no Diário Oficial da União (DOU). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista que garantirá aos Municípios com mais de 250 mil habitantes o prazo até 12 de abril de 2022. Já para os Municípios com até 250 mil habitantes o novo prazo será 12 de abril de 2023.

A CNM destaca que a elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória a todos os Municípios com mais de 20 mil habitantes, que sejam integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior um milhão de habitantes. Os planos também são obrigatórios para Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Além disso, o projeto deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, destaca que os Municípios estão com muitas dificuldades financeiras e institucionais e com todos os esforços voltados ao enfrentamento no novo Coronavírus (Covid-19). “A lei que obriga os Municípios terem o plano diz que é competência da União de prestar apoio técnico e financeiro, o que não aconteceu”, lembra.

Aprovação do Plano

Segundo a legislação, a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios deve ser informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Caso os Municípios não aprovem o plano dentro do novo do prazo, apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.

Para orientar e apoiar os gestores municipais na elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade, a CNM disponibiliza o acordo de cooperação CNM e Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (MDR).

Da Agência CNM de Notícias