Após recomendação do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL), a Câmara de Vereadores de Palestina suspendeu a apreciação do Projeto de Lei Nº 012/2017, proposto pelo Poder Executivo do município e que previa a doação de um terreno para a Companhia de Abastecimento de Alagoas (Casal). Diligências coordenadas pela promotora de Justiça Martha Bueno, apontaram irregularidades no PL e a impossibilidade dos gestores daquela cidade em realizar qualquer tipo de transação com o bem imóvel. 

Ainda foi instaurado um inquérito civil, que irá apurar as inconformidades detectadas na proposta legislativa. Os procedimentos realizados pelo Ministério Público foram adotados depois do recebimento de uma representação demonstrando irregularidades no projeto. A partir daí, a promotora de justiça solicitou ao Cartório de Imóveis de Pão de Açúcar a certidão da localização do terreno e verificou a veracidade dos fatos irregulares apontados. A resposta mostrou que o terreno destinado para a doação prevista está localizado na zona rural cidade de Pão de Açúcar. Isso inviabiliza qualquer tipo transação feita pelo município de palestina, já que o terreno está localizado na cidade vizinha.

Em ofício enviado à presidência a Câmara de Vereadores de Palestina, a promotora de justiça comunicou o fato e ressaltou a importância da regularização do terreno para os fins previstos no projeto de lei, que previa a doação do bem imóvel para que a Casal construísse um reservatório destinando a distribuição de água potável. A obra orçada em R$ 3 milhões seria executada pela Companhia de Saneamento.

Ascom MPE/AL