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Maceió/Al, 28 de novembro de 2020

Municípios

27/10/2020 às 18:00

Em reunião do Conselho Político, consultores da CNM esclarecem propostas à Reforma Tributária

O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), formado pelas 27 entidades estaduais, se reuniu nesta terça-feira, 27 de outubro, para discutir a Reforma Tributária. A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) foi representada pelos técnicos: Larissa Ferro e Érico Gomes.

A entidade tem um Grupo de Trabalho (GT) que, há mais de dois anos, analisa as propostas em tramitação no Congresso Nacional. No encontro desta semana com as lideranças dos Estados, técnicos e consultores desse GT participaram da videochamada para tirar dúvidas e esclarecer os principais pontos e as demandas do movimento.

“Alguns meses atrás, parecia que a Reforma ia andar. Deu uma esfriada, há uma discussão muito forte no Congresso e no governo; situação das eleições municipais; e esfriou trabalho das comissões e do Congresso como um todo. Como é complexa e há possibilidade de que possa acontecer, trabalhamos para estarmos preparados”, justificou o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Presidentes, secretários-executivos e assessores das federações e associações manifestaram preocupação com alguns trechos das propostas de emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019.

Membro do GT, o consultor Augusto Braun fez um resumo das sugestões de melhoria apresentadas por meio de emendas. Elas giram em torno de cinco pontos: seguro-receita para garantir que os Entes não tenham perdas; compartilhamento do imposto seletivo para que não haja contribuições ou outras fontes de receita da União não compartilhadas com Municípios; mudanças nos critérios da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para minimizar efeitos às cidades pequenas com grande produção; comitê gestor com representação paritária da União, Estados e Municípios; e limite para alíquota livre a ser definida pelo Ente.

Seguro receita e cota parte ICMS
Sobre o seguro receita, Braun detalhou: “faria com que nenhum Município perdesse receita, e ele ganha à medida que os efeitos econômicos gerem aumento na arrecadação para todos os Entes. No texto, já vinha assegurado em relação ao ISS [Imposto Sobre Serviços] dos Municípios e ICMS do Estado. Mas não teve em relação à cota parte dos Municípios no ICMS. Estamos conversando com relator para que, nos 20 primeiros anos, nenhum Município perca”.

CNM

O receio dos gestores com essa transição, que, como o consultor Eduardo Stranz ressaltou, inclui a mudança do princípio da arrecadação da origem para o destino, foi lembrado pelo presidente da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga. “A prioridade parece ser a reforma administrativa, mas temos mesmo que estar preparados. Me preocupam os Municípios agrícolas. Nesse novo formato, pela população, sem valor adicionado, como ficaria Lei Kandir?”, questionou.

Após diversas simulações feitas por economistas, a CNM sugere que a divisão da cota-parte do ICMS – nas PECs, 25% por critério estadual e 75% pela população (PEC 45) e 75% pelo local do consumo (PEC 110) – seja: 60% população, 5% igualitário entre todos os Municípios do Estado; e 35% de acordo com lei estadual – sendo 10% desses 35% considerando dados educacionais.

“Municípios com grande valor adicionado [Valor Adicionado Fiscal, o Vaf, critério utilizado hoje], que hoje não contribuem tanto para o bolo e acabam tirando pelo Vaf, não vão mais. Tudo que premia quem produz mais é revertido para quem consome. E a Lei Kandir corre com outro projeto, um acordo com STF [Supremo Tribunal Federal], que prevê R$ 58 bilhões para Estados e Municípios”, respondeu Stranz.

ISS 
Outra preocupação dos gestores, levantada pelo presidente de honra da CNM Paulo Ziulkoski, é a incorporação do ISS, de grande potencial arrecadatório, na cesta do imposto único, chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Ziulkoski também reconheceu ser improvável a votação neste ano, mas alertou que é preciso pressão dos prefeitos para viabilizar as demandas do movimento.

O consultor Eudes Sippel explicou o porquê de aceitar a inclusão do tributo de competência municipal na cesta. “Sempre defendemos compartilhamento de todas as receitas da União, e agora vamos com tudo nessa defesa. É importante que também coloquemos na mesa nosso tributo sobre o consumo, o ISS. Com recolhimento no destino, recurso se mantém no Município, onde a população vive”, ressalvou. Por outro lado, ele concordou com o ex-presidente da CNM de que a prestação de serviços deve crescer, e, consequentemente, aumentar a arrecadação do ISS. “Cada vez mais consumimos experiência e não mais produtos. Em vez de querer ficarmos de fora, temos que defender fatia maior [do imposto único]”, opinou.

Patrimônio

Além dessa apresentação sobre o imposto único – que hoje é o foco das propostas em tramitação e, como o presidente Aroldi destacou é adotado por 45 de 50 países de economias desenvolvidas -, os consultores jurídicos explicaram sobre a tributação do patrimônio. Paulo Caliendo lembrou da dificuldade com a fiscalização e a transparência de alguns tributos, a exemplo do Imposto Territorial Rural (ITR), Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e o Simples Nacional. E dos problemas com as desonerações e a transferência de recursos constitucionais.

Já o consultor Ricardo Hermany ressaltou que, para contornar a dificuldade política de atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, a CNM propõe a obrigatoriedade da atualização a cada quatro anos e a unificação com o ITR. “Também apresentamos proposta para o ITBI e a tributação sobre embarcações e aeronaves. Tributos sobre patrimônio não estão nas reformas, mas consideramos importante incorporação do tema na discussão”, concluiu.

Também participaram as fundadoras do Movimento de Mulheres Municipalistas (MMM), Tânia Ziulkoski e Dalva Christofoletti; os presidentes das associações Piauiense de Municípios (APPM), Ricardo Sales; Amazonense de Municípios (AAM), Luís Antônio Cruz; Goiania de Municípios (AGM), Paulo Rezende; dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; e da Federação Goiana de Municípios (FGM), Cunha. Também estiveram presentes representantes da Aprece, AMA, Fames, UPB, Fames, Fecam, AMP, Amupe e Aemerj.

Ascom CNM


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