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A Assembleia Legislativa aprovou uma indicação de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que pede ao governador do estado, Renan Filho, corrigir a discrepância salarial existente entres os postos e graduações referentes aos cargos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. “Desde a Lei nº 6.456/2004, que fixou o sistema de remuneratório dos militares estaduais, passando de soldo para subsídio, os valores correspondentes aos postos e graduações veem perdendo a referência, ocasionando uma diferença significativa entre os cargos”, disse o autor da proposição.

Em seu primeiro mandato como vereadora por Maceió, Olívia Tenório (MDB), já vai compor três importantes comissões na Casa. Ela irá participar, como membra efetiva, das comissões de Direito da Mulher; de Cultura, Turismo e Esporte; e de Direitos Humanos.  Olivia explica porque decidiu aceitar esses desafios. "Mesmo antes da minha vida pública eu sempre lutei pelos Direitos das mulheres e pelos direitos humanos na sua totalidade. Já no tempo que estive como secretária adjunta de políticas para a juventude tive experiências muito produtivas com os jovens, que possuem um potencial incrível, faltando a eles apenas, ações que estimulem essa capacidade”, destacou.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê de dois a quatro anos de prisão para quem furar fila da vacina contra Covid-19. A punição também valerá para agente público que deixar de comunicar irregularidades na ordem de aplicação da vacina.

Tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), obriga todas as escolas públicas, federais, estaduais e municipais a estarem abertas aos finais de semana e feriados, para que promovam atividades de cultura, esportes, lazer, educação e, ainda, atividades de interesse das comunidades a que estiverem localizadas. Pela proposição, as empresas poderão utilizar 1% de seu Imposto de Renda, para custeio do deste programa, que será abatido em seu imposto devido anualmente.

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que estabelece o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito. Pela proposta as multas aplicadas a veículos automotores, impostas por quaisquer dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, podem ser pagas em até doze parcelas mensais e sucessivas, sem juros ou correção monetária.