Empresas têm até quinta para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Serviço é gratuito e a ferramenta concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros em um sistema de consulta simples, rápido e 100% digital

O prazo para que as empresas se cadastrem junto ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) termina nesta quinta-feira, dia 30 de maio. De acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do Governo Federal, público estimado é de 20 milhões de empresas ativas no Brasil e que poderão utilizar a ferramenta. No estado de Alagoas, o número de empresas ativas é de 205.769, segundo o EmpresasAqui.

O DJE é um sistema eletrônico que permite a comunicação digital entre empresas, advogados e tribunais em todo o território nacional. Através da plataforma, é possível: Consultar processos: Acessar informações sobre seus processos em andamento, como petições, decisões e intimações; Receber intimações: Seja notificado eletronicamente sobre prazos e decisões importantes, evitando atrasos e multas; Enviar petições: Protocolar petições e outros documentos diretamente no sistema, sem a necessidade de deslocamento ao fórum; Acompanhar andamento: Monitorar o andamento dos seus processos em tempo real, otimizando o tempo da equipe jurídica.

Com base no registro, todas as notificações, citações e intimações judiciais são entregues eletronicamente. “É como se cada pessoa jurídica tivesse uma caixa de correio digital, pronta para receber as comunicações expedidas pelo Poder Judiciário sobre processos que seja parte”, explica Keler Mendes coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Maceió.

O cadastro é simples e gratuito. Basta acessar o site da plataforma digital do poder judiciário e seguir as instruções:

1- Preencha o formulário com os dados da sua empresa, incluindo CNPJ, endereço e e-mail.
2- Crie uma senha de acesso e confirme o cadastro.
3- Anexe os documentos necessários, como contrato social e procuração.
4- Aguarde a validação do seu cadastro pela equipe do DJE.

Após a validação, o/a empresário (a) estará apto (a) a utilizar todas as funcionalidades da plataforma. A empresa que não fizer o cadastro no limite de tempo estabelecido estará sujeita a penalidades e ao risco de perda de prazos processuais. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal.

SERVIÇOS DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA ANHANGUERA

A Faculdade Anhanguera, localizada na Av. Menino Marcelo, 3.800, anexo ao Shopping Pátio Maceió, por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), realiza atendimentos gratuitas da área cível. A área do Direito Privado abrange a regulação dos direitos e obrigações adquiridos por pessoas físicas e jurídicas e auxilia, inclusive os interessados em obter informações acerca do DJE.A programação acontece de segunda a sexta, das 8h às 13h.

O NPJ da Anhanguera possui Convênio com o Tribunal de Justiça de Alagoas e os cidadãos são assessorados para ingressar com ação perante o 10º Juizado de Maceió para solução de causas cíveis de menor complexidade, com valor até 20 salários-mínimos.

Outra programação realizada pelo curso de Direito da Anhanguera é no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde são promovidas sessões de conciliação. Na ocasião são resolvidos conflitos de forma amigável, envolvendo: Divórcio, Alimentos. Reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecimento de relação de parentesco, guarda de filhos menores, demais ações de família, conflitos envolvendo direito do consumidor, cobranças de dívidas. O CEJUSC também está localizado na sede do NPJ, na Faculdade Anhanguera.

Sobre a Anhanguera

Fundada em 1994, a Anhanguera faz parte da vida de milhares de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com as necessidades do mercado de trabalho, em seus cursos de graduação, pós-graduação e extensão, presenciais ou a distância. Em 2023, passou a ser a principal marca de ensino superior da Cogna Educação, com o processo de unificação das instituições, visando o conceito lifelong learning, no qual proporciona acesso à educação em todas as fases da jornada do aluno.

A instituição ampliou seu portfólio, disponibilizando novas opções para cursos Livres; preparatórios, com destaque para o Intensivo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); profissionalizantes, nas mais diversas áreas de atuação; EJA (Educação de Jovens e Adultos) e técnicos.

Com grande penetração no Brasil, a Anhanguera está presente em todas as regiões com 112 unidades próprias e 1.398 polos em todo o país. A instituição presta inúmeros serviços à população por meio das Clínicas-Escola, na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos. Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Anhanguera tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.

Acesse o site e o blog para mais informações.

Fonte: Assessoria