Gestores têm até 30 de abril para indicar emendas parlamentares de 2025

Atenção, gestores municipais: termina no dia 30 de abril o prazo para registro das emendas parlamentares individuais de 2025 no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). As indicações, abertas desde o dia 16, devem incluir os beneficiários, objetos e ordem de prioridade das transferências especiais, conforme determina a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei Complementar nº 210/2024.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de que os prefeitos e prefeitas destaquem suas principais demandas aos parlamentares e sigam corretamente os critérios técnicos exigidos. Também é necessário atenção ao prazo de até 90 dias para preenchimento dos planos de trabalho de recursos recebidos antes de 2024. O não cumprimento pode acarretar impedimentos para novos repasses e a devolução dos valores, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para orientar os gestores, foi disponibilizada no portal do Transferegov uma planilha com objetos padronizados, facilitando o processo de indicação. Mais informações e orientações completas estão disponíveis no site da CNM.

Ascom CNM