Participação de servidores do TCE/AL marca o encerramento do III Congresso Alagoano de Direito Administrativo

Letícia Arraes

No segundo e último dia do III Congresso Alagoano de Direito Administrativo, realizado nesta sexta-feira(16),no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL), os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) participaram como debatedores em diversos painéis, demonstrando o protagonismo técnico da Corte de Contas nos debates sobre a modernização e o aperfeiçoamento da gestão pública.

O chefe de gabinete de conselheiro, Linaldo Freitas, contribuiu no painel que discutiu a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND) e a interpretação do Direito Administrativo. “Vamos trazer um retrato de como o Tribunal de Contas da União tem aplicado essas normas e também alguns casos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que tem se destacado recentemente na aplicação dessas normas no controle externo”, explicou Linaldo.

Durante o momento, o procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, fez parte do painel sobre Direito Administrativo Sancionador, tema fundamental para o controle e a responsabilização de gestores públicos.

Também Representando o TCE/AL, a assessora Rayana Lins participou de um painel onde destacou a relação entre LGPD e inteligência artificial. “O treinamento de IA exige grandes volumes de dados, principalmente pessoais. Por isso, é essencial garantir a proteção dessas informações”, afirmou.

O agente de contratação, Whashington Luiz, compôs a mesa sobre Regulação e Poder Normativo, destacando os reflexos dessa atuação no âmbito da administração pública. Já o assessor da Procuradoria Jurídica do TCE/AL, Carlos Lima, colaborou no painel voltado à licitação.

A presença técnica dos servidores destaca o empenho do TCE/AL em fortalecer a governança, a transparência e o controle na gestão pública.

Ascom TCE-AL