Audiência pública no TJAL debate contratação indevida de cartão de crédito consignado

Audiência pública ouviu advogados e representantes de instituições financeiras. - Diego Silveira

Audiência pública no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) discutiu, nesta segunda (19), a uniformização de decisões em processos envolvendo a contratação indevida de cartão de crédito consignado. A sessão foi aberta pelo presidente da Corte, Fábio Bittencourt.

Participaram advogados, representantes do Banco BMG, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Ministério Público e do Procon. "Essa audiência visa à pacificação não só dos nossos julgados, mas também busca a segurança jurídica", destacou o presidente do TJAL.

A audiência foi proposta pelo desembargador Fábio Ferrario, relator do processo nº 0700226-12.2023.8.02.0006, que trata do assunto. "O objetivo é pacificar uma questão que chega de forma recorrente ao Judiciário. Temos inúmeros processos mensalmente e é algo que preocupa, porque são processos crescentes".

A audiência discutiu se há erro na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) quando houver a comprovação da realização de compras, saques complementares vinculados a único negócio jurídico ou pagamentos complementares de faturas.

Também foi debatido se as instituições financeiras devem indenizar eventuais danos materiais e morais decorrentes dos descontos promovidos nos proventos dos consumidores.

No mês passado, os desembargadores do TJAL aprovaram, à unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o assunto.

Anselmo Gonzalez, da Febraban, reforçou a importância de as regras contratuais serem observadas e afirmou que as instituições financeiras têm investido em campanhas de conscientização para os consumidores.

O advogado Isaac Mascena, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB/AL), afirmou que os bancos alimentam, muitas vezes, situações prejudiciais aos consumidores. "O contrato pode existir, mas o limite não pode ser diferente do que vem na legislação, seja em decreto estadual, seja na lei federal".

O procurador Walber Valente, do Ministério Público, parabenizou o TJAL pela iniciativa. "O Tribunal demonstra interesse em estudar, aprofundar mais esse problema que tem crescido muito".

O presidente da OAB/AL, Vagner Paes, também destacou a atuação do Tribunal. "O TJAL deu um passo importante rumo a decisões mais democráticas e próximas da justiça".

O tema, na avaliação do relator do processo, é complexo. "É um processo concreto, mas que deve irradiar seus efeitos para mais de 100 mil processos. Em breve, estaremos reunidos para chegar a uma solução que a sociedade merece e há muito reclama", destacou Fábio Ferrario.

Dicom TJAL