ALE discute projeto que cria Centro de Saúde Penitenciária do Estado

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 20, os parlamentares apreciaram 21 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 382/2023, que dispões sobre a criação do Centro de Saúde Penitenciária do Estado de Alagoas. De autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), o projeto foi discutido em 2º turno.

Segundo o texto do parlamentar, o Centro de Saúde Penitenciária servirá para admitir pessoas consideradas inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, oferecendo internação e tratamento para o cumprimento de decisões judiciais. Para isso, o atual manicômio judiciário, Hospital Psiquiátrico Pedro Suruagy, passará por todas as adequações necessárias, sob a orientação e fiscalização da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas.

Em sua justificativa, o deputado diz que "a finalidade é trazer efetividade e garantir cumprimento às decisões judiciais e às funções essenciais à justiça, especialmente no que concerne às sentenças em que fica reconhecida a incapacidade civil e penal decorrentes de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado". Além disso, seu projeto se faria necessário após a Resolução do CNJ 487/2023, que determinou fechamento de manicômios judiciários. "Precisamos garantir segurança aos hospitais da rede estadual de Saúde, inviabilizando o deslocamento de pessoas inaptas ao convívio social", conclui o deputado Cabo Bebeto.

Para se tornar lei, o projeto precisa passar por mais uma votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo. Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em turno único:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 810/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui o sistema de voucher educacional no Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 241/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de assistência habitacional emergencial do Estado de Alagoas, que remaneja famílias de baixa renda que residam em área de risco. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 957/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui incentivo fiscal para empresas mediante patrocínio a paratletas, atletas ou associações desportivas de Alagoas. Veto mantido

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1422/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), que considera de Utilidade Pública o Instituto Gente da Gente.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 162/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que confere a medalha de mérito Zumbi dos Palmares à senhora Margareth Menezes.

- Projeto de resolução nº 117/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a comenda Omar Coelho de Mello ao sr. Elves André Rodrigues.

- Projeto de lei ordinária nº 1174/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública para o Templo da Nova Aliança com Deus-Ministério Casa de Abrahão.

- Projeto de lei ordinária nº 1159/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira.

- Projeto de lei ordinária nº 1116/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para que o Estado de Alagoas utilize a função extrafiscal do ICMS para manutenção do equilíbrio financeiro das cooperativas que produzem leite no Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 808/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que cria o selo Tolerância Zero com Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 168/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Irmã Dulce à sra Hilda Bertoldo de Viveiros Candido.

- Projeto de resolução nº 165/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a medalha de mérito João José Pereira ao sr. Álvaro Arthur Lopes de Almeida.

- Projeto de lei ordinária nº 1343/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a quadrilha junina Gonzagão.

- Projeto de lei ordinária nº 1076/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a Banda de Pífano Nossa Senhora do Pilar, do município de Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 894/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o Cuscuz de Arroz de Penedo.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1288/2025, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Educacional Viver-IEV.

- Projeto de lei ordinária nº 1026/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas o Pastel do Bahia.

- Projeto de lei ordinária nº 1206/2024, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao dr. Ricardo de Carvalho Lima.

- Projeto de lei ordinária nº 1041/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Tapioca da Dona Rosa.

- Projeto de lei ordinária nº 1366/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública a igreja Casa da Promessa.

Ascom ALE