MPAL e DPE entram com Ação Civil Pública contra o Estado para garantir ações afirmativas que reduzam evasão escolar de estudantes negros e quilombolas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) apresentaram à Justiça, na última sexta-feira (23), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado para que sejam executadas ações afirmativas na educação de modo a garantir o acesso e a permanência de estudantes negros e quilombolas.

O órgão ministerial e a DPE solicitam que o Poder Judiciário determine ao Estado de Alagoas a implementação, no prazo de 30 dias, da ação afirmativa de acréscimo nos valores do Programa Cartão Escola 10, para estudantes negros e quilombolas das escolas estaduais de Alagoas, sendo o aumento de 75% para estudantes do ensino regular, e de 50% para estudantes do ensino integral. Com essa medida, segundo os autores da ACP, será dado mais um passo em prol do “direito à educação com equidade racial”.

MPAL e DPE também pedem, na ACP, que o Estado seja obrigado a apresentar um plano ou cronograma de execução para a implementação, incluindo a previsão orçamentária e as fontes de financiamento, a fim de viabilizar a concretização da política afirmativa, que pretende evitar a evasão escolar de jovens negros e quilombolas.

Todas essas medidas que constam como pedidos da ACP já foram reconhecidas anteriormente pelo próprio Estado, por meio da Secretaria de Educação, como necessárias para atingir os ditames constitucionais e legais e, especificamente, a meta nº 8 do Plano Estadual de Educação (PEE), conforme a Lei Estadual 7.795/2016. No entanto, segundo o que consta na Ação Civil Pública, o Estado não ofereceu administrativamente nenhum planejamento de implementação da referida política pública.

Promotora de Defesa dos Direitos Humanos (61ª Promotoria de Justiça da Capital) e uma das autoras da ACP, Alexandra Beurlen ressalta que, diante desse cenário, o Conselho de Educação do Estado de Alagoas e o Conselho Estadual de Igualdade Racial também analisaram a omissão do Estado na adoção de políticas públicas eficientes para atingir a equidade racial na educação e deliberaram que o Estado tem o dever de, no âmbito do Programa Escola 10, ampliar os valores destinados ao combate à evasão escolar dos alunos autodeclarados negros.

“Apesar de tudo isso, o Estado se manteve inerte, sendo necessária esta ACP a fim de salvaguardar os direitos da população negra e quilombola de Alagoas, tão alijada de oportunidades, inclusive e precipuamente no que tange ao acesso à permanência na educação básica”, frisou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua Educação), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2023, trazidos pela ACP, dos jovens de 14 a 29 anos que não completaram o ensino médio, seja por terem abandonado a escola antes do término desta etapa, seja por nunca terem frequentado a escola, 71,6% eram negros. No ano anterior, em 2022, esse percentual era de 70,9%, o que indica uma piora da situação de um ano para o outro.

A mesma pesquisa também indica que, em Alagoas, enquanto 12,3% dos alagoanos brancos são analfabetos, o percentual correspondente aos negros analfabetos é de 18,6%, ou seja, uma diferença de 6,3% na taxa de analfabetismo.

Além da promotora de Justiça Alexandra Beurlen, a ACP é de autoria dos promotores Jamyl Gonçalves Barbosa (21ª Promotoria de Justiça da Capital), Lucas Sachsida (1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares e coordenador do Núcleo de Defesa da Educação), Stela Valéria Cavalcanti (18ª Promotoria de Justiça da Capital) e do defensor público Isaac Vinícius Costa Souto.

Ascom MPAL