ALE aprova projeto que estabelece critérios para contratação de serviços de transporte escolar

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 27, apreciaram 20 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 1406/2025, que dispõe sobre critérios para contratação de serviços de transporte escolar. De autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), o projeto foi aprovado em 2º turno.

Em sua justificativa, o deputado afirma que "o transporte escolar é serviço essencial para garantir o acesso à educação, direito social fundamental previsto no art. 6° da Constituição Federal. Em Alagoas, a gestão deste serviço está atualmente regulamentada pela Portaria Seduc nº 266/2024, que estabelece o modelo da Gestão Integrada do Transporte Escolar (Geite), baseado no repasse de recursos do Estado aos municípios para execução do transporte escolar".

A proposição apresentada por Pereira visa aperfeiçoar este modelo ao estabelecer duas importantes restrições territoriais:- Vedação à contratação de empresas sediadas em municípios diferentes daqueles onde serão prestados os serviços, salvo exceções comprovadas;- Vedação à delegação da gestão do transporte escolar de um município a municípios limítrofes, mesmo em casos de não adesão ou desempenho insatisfatório na operacionalização do serviço.

"O projeto de lei representará um avanço significativo na organização do transporte escolar em Alagoas, garantindo não apenas eficiência na prestação do serviço, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico equilibrado dos municípios alagoanos", finaliza o deputado, sobre seu projeto que agora será enviado ao Poder Executivo para eventual sanção.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelos parlamentares:

Matéria votada em turno único:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 871/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. Veto rejeitado

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 162/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que confere a medalha de mérito Zumbi dos Palmares à senhora Margareth Menezes.

- Projeto de resolução nº 117/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a comenda Ômar Coelho de Mello ao sr. Elves Andre Rodrigues.

- Projeto de lei ordinária nº 1174/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública para o Templo da Nova Aliança com Deus-Ministério Casa de Abrahão.

- Projeto de lei ordinária nº 1159/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira.

- Projeto de lei ordinária nº 1116/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para que o Estado de Alagoas utilize a função extrafiscal do ICMS para manutenção do equilíbrio financeiro das cooperativas que produzem leite no Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 808/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que cria o selo Tolerância Zero com Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual.

- Projeto de lei ordinária nº 1437/2025, de autoria da Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado de Alagoas.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 170/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que propõe a criação da Comenda Napoleão Barbosa como forma de reconhecimento público aos empreendedores de destaque em Alagoas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1288/2025, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Educacional Viver-IEV.

- Projeto de lei ordinária nº 1026/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas o Pastel do Bahia.

- Projeto de lei ordinária nº 1206/2024, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao dr. Ricardo de Carvalho Lima.

- Projeto de lei ordinária nº 1041/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Tapioca da Dona Rosa.

- Projeto de lei ordinária nº 1366/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública a igreja Casa da Promessa.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1254/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o exercício e acúmulo extraordinário de funções policiais e administrativas por delegados da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1192/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe diretrizes para criação de um treinamento sobre violência sexual e prevenção ao abuso sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1191/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui o selo Empresa Amiga do Surdo, no âmbito do Estado de Alagoas.- Projeto de lei ordinária nº 1128/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.

- Projeto de lei ordinária nº 1027/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que estabelece que a falha no fornecimento de água sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa ao usuário, no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 522/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico, na forma que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 542/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito-Cetran/AL para incluir representação dos trabalhadores em transportes intermunicipais em sua composição.

Ascom ALE