Prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher: MPAL, MPF e DPE recomendam que Estado e Município elaborem Plano de Metas

O Estado de Alagoas e o Município de Maceió têm até o dia 17 de junho para elaborarem e publicarem em meios oficiais os seus respectivos Planos de Metas para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, nos moldes do que está previsto na Lei 14.899/2024. Esse é o teor de uma Recomendação Conjunta expedida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), Ministério Público Federal (MPF/AL) e Defensoria Pública Estadual (DPE) para a Secretaria Estadual da Mulher e a Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência, Idosos e Cidadania de Maceió.

A Recomendação também solicita que a pasta municipal adote as providências administrativas necessárias para a inclusão das metas no Plano Plurianual (PPA) atualmente em discussão e que abrangerá o quadriênio de 2026-2029.

De acordo com a promotora Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria de Justiça da Capital e que atua à frente da Defesa dos Direitos Humanos, somente as entidades federadas que apresentarem Plano de Metas decenal para o enfrentamento da violência de gênero terão acesso a recursos federais oriundos da Segurança Pública e dos Direitos Humanos.

“Até onde foi possível apurar, nem o Estado de Alagoas e nem o Município de Maceió elaboraram o Plano de Metas para o enfrentamento da violência contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, nos moldes da Lei 14.899, de 17 de junho de 2024”, pontuou a promotora de Justiça.

Segundo a Recomendação Conjunta, no ano de 2025, o orçamento destinado pelo Estado à Secretaria da Mulher e de Direitos Humanos (SEMUDH) é de pouco mais de R$ 10 milhões, enquanto o Município de Maceió destinou para a Secretaria da Mulher, Pessoa com Deficiência, Idosos e Cidadania (SEMUC) aproximadamente R$ 3,3 milhões.

“Os dados divulgados pela Polícia Militar do Estado de Alagoas mostram que, somente no primeiro trimestre deste ano, foram atendidas mais de 2 mil ocorrências relacionadas à violência contra a mulher. Nós entendemos que o reconhecimento da violência contra a mulher e familiar como violação de direitos humanos implica na admissão desses direitos como universais, exigíveis internacionalmente e, também, no contexto interno dos países, de modo que os Estados têm o dever de tomar medidas diligentes para defender os direitos humanos das mulheres, e passam a poder ser responsabilizados por ações e omissões de desrespeito a esses direitos”, acrescentou a promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses, que é coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher do MPAL e também assina a Recomendação.

Estado e Município de Maceió têm 10 dias para dizer se acatam ou não a Recomendação Conjunto do MPAL, MPF e DPE, indicando as medidas que tenham sido ou que serão adotadas.

Além das promotoras de Justiça Alexandra Beurlen e Ariadne Dantas Meneses, assinam o documento o procurador da República Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins, a defensora pública Daniela Times Ribeiro de Souza, que é coordenadora do Núcleo de Violência Doméstica da Capital, e o defensor público Marcelo Barbosa Arantes, do Núcleo de Proteção Coletiva.

Ascom MPAL