STF amplia suspensão de processos sobre “pejotização” e inclui casos sem contrato escrito

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um novo passo no debate sobre a “pejotização”, prática cada vez mais comum nas relações de trabalho no Brasil. O ministro Luiz Fux decidiu ampliar o alcance da suspensão nacional de processos que discutem a existência de vínculo empregatício em contratações por pessoa jurídica (PJ). Agora, a medida passa a abranger também os casos em que não há contrato escrito entre as partes.

A decisão foi tomada no contexto da Reclamação 80.339, apresentada por um escritório de advocacia que contestava uma sentença da Justiça do Trabalho. No caso, uma advogada havia sido contratada como PJ, sem qualquer contrato formalizado por escrito. Ainda assim, a Justiça reconheceu o vínculo de emprego com base em evidências como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — critérios que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), configuram uma relação trabalhista.

“O que se discute aqui não é apenas a ausência de um papel assinado, mas a tentativa de mascarar relações de emprego por meio de arranjos formais que não refletem a realidade da prestação de serviço”, explica o advogado Victor Hugo Brait, especialista em Direito do Trabalho. “Mesmo sem um contrato escrito, se a relação profissional reproduz os elementos típicos de um emprego, há indícios de fraude trabalhista.”

A medida amplia os efeitos da suspensão já determinada no julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral, no qual o STF paralisou todos os processos que tratam da legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas. A intenção é uniformizar as decisões judiciais enquanto a Corte não define uma posição definitiva sobre o tema, o que será feito no julgamento do Recurso Extraordinário 1.532.603.

“O Supremo está mandando um recado claro: a forma como o serviço é prestado importa mais do que a formalidade do contrato”, afirma Brait. Para ele, a ampliação da suspensão “reconhece que muitas contratações verbais são utilizadas justamente para tentar escapar da legislação trabalhista, criando uma falsa aparência de autonomia.”

Com a decisão de Fux, todas as ações em curso na Justiça do Trabalho que envolvam a análise de “pejotização” — incluindo aquelas baseadas em acordos verbais — deverão ser suspensas até que o STF conclua o julgamento da questão.

Segundo Brait, a medida deve servir de alerta tanto para empregadores quanto para trabalhadores. “As empresas precisam revisar não só os contratos assinados, mas também suas práticas informais, sob pena de enfrentar implicações legais. Já para os profissionais, especialmente em áreas como tecnologia, saúde e advocacia, a decisão reforça a proteção contra abusos disfarçados de liberdade contratual.”

Para o STF, o foco agora está em garantir segurança jurídica, isonomia nas decisões judiciais e respeito à primazia da realidade, princípio segundo o qual os tribunais devem considerar o que de fato ocorre na prática — e não apenas o que está no papel.

Fonte: Assessoria