MPAL, DPU e MPF ajuízam ação para ampliar e reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial em Maceió

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram, nessa terça-feira, 10, uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra União, estado de Alagoas e município de Maceió pedindo a reestruturação e ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) na capital alagoana. A medida foi tomada para garantir o acesso à saúde às pessoas em sofrimento psíquico e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, após as instituições constatarem a falta de leitos hospitalares, insumos, postos e equipamentos na rede de saúde mental adulta.

Na ação, as instituições pedem que o município implante, no mínimo, sete Centros de Atenção Psicossocial (Caps) tipo III; seis Caps AD; sete unidades de acolhimento adulto e credencie 60 leitos de saúde mental em Hospital Geral. O município também deve regularizar a oferta dos serviços de atenção primária em saúde mental e enviar cronograma de execução. Já o estado de Alagoas deve promover o cofinanciamento necessário para complementar a estruturação e ampliação da rede, bem como abrir novos leitos nos hospitais gerais.

MPAL, DPU e MPF pedem ainda que a Justiça determine à União a criação de mecanismo de monitoramento e fiscalização das verbas federais transferidas ao município. A intenção é garantir que os recursos remanescentes decorrentes da inativação de hospitais psiquiátricos sejam mantidos e destinados à Raps. Atualmente, parte volumosa de recursos públicos estão sendo direcionados para viabilizar internações em clínicas privadas e comunidades terapêuticas, em detrimento do fortalecimento e ampliação da Raps em Maceió.De acordo com Secretaria de Estado de Saúde (Sesau), entre 2014 e março de 2023, o Estado arcou com custos na escala de mais de R$ 18,3 milhões em prol de instituições de caráter manicomial para internações involuntárias. A ACP destaca que, conforme a Constituição de 1988, não se pode permitir que “os recursos públicos sejam destinados a pessoas de direito privado em detrimento dos serviços ofertados pelo SUS”.

Nesse sentido, o pedido de tutela de urgência, a ser decidido após audiência prévia de conciliação, é para que o estado de Alagoas e o município de Maceió “suspendam imediatamente o repasse de verbas estaduais ou municipais para novos convênios com Comunidades Terapêuticas e Clínicas privadas até o cumprimento integral das obrigações previstas” na ACP em relação à reestruturação e ampliação da Raps. É requerido ainda o pagamento de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Além disso, os órgãos pedem que a União realize, no prazo de 60 dias, uma auditoria na Rede de Atenção Psicossocial Especializada Adulta de Maceió, conforme pedido já apresentado por ofício pela DPU em 2024.

A ação foi assinada pela promotora de Justiça Micheline Laurindo, .pelo defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Alves, pelo procurador da República Bruno Jorge Lins e pela

Rede de Saúde Mental

A Raps consiste numa rede integrada de serviços de saúde que atende pessoas com transtornos mentais, incluindo casos relacionados ao uso de álcool e outras drogas, desde as demandas mais simples às mais complexas. A rede inclui e coordena diversos serviços, como as várias modalidade de Caps – serviços de atendimento “porta aberta”, que se diferenciam por público-alvo (Caps, CapsI e Caps AD) e por porte (I, II, III, IV) -; os serviços residenciais terapêuticos (SRTs); os centros de convivência; as unidades de acolhimento (UA); os leitos de atenção integral em hospitais gerais, entre outros, todos eles importantes e complementares para garantir o cuidado psicossocial integral.

Após a coleta de informações e tratativas extrajudiciais, ficou constatado que em Maceió faltam desde Unidades de Acolhimento (UA) Adulto (masculino e feminino) e leitos de saúde mental em hospital geral (adulto e infantil) a unidades de Caps, pois os existentes não comportam a demanda e a dimensão do território e o município não conta com centros do tipo III, com funcionamento por 24 horas.

Tentativas de solução

Em setembro de 2023, as instituições recomendaram aos três entes que tomassem providências em relação à ampliação dos serviços de residências terapêuticas em Maceió. A recomendação visava à resolução extrajudicial do problema de falta de vagas na capital alagoana, em decorrência do fechamento de dois hospitais psiquiátricos municipais, a Clínica de Repouso Dr. José Lopes de Mendonça e a Casa de Saúde Miguel Couto.

O documento recomendava a vinculação dos recursos federais remanescentes da inativação dos hospitais à Raps; a implantação de novos SRTs para atendimento da demanda reprimida; o planejamento e execução de medidas para transição dos pacientes internados de longa permanência para os SRTS; o cofinanciamento estadual para complementar a estruturação e ampliação da Raps em Maceió; e a fiscalização periódica pelo Ministério da Saúde.

Um ano mais tarde, em setembro de 2024, DPU, MPF e MPAL realizaram inspeção no Caps Everaldo Moreira, em Maceió, único centro especializado em álcool e drogas da capital. Na ocasião, ficou constatado o atendimento parcial e limitado por conta das obras e a falta de insumos médicos e materiais básicos, como itens de higiene pessoal, lençóis, torpedo de oxigênio com máscaras e kits de nebulização completos.

“Resta evidente que a Rede de Atenção Psicossocial de Maceió encontra-se com estrutura aquém dos parâmetros normativos, o que reflete no atendimento prestado aos usuários dos serviços especializados de saúde mental, sendo inequivocadamente necessária a implantação de novos equipamentos públicos para reestruturar a referida rede”, destacam as instituições em um trecho da ação.

Ascom MPAL | Com informações da DPU