ICL defende fortalecimento e relevância do orçamento para agência regulatória

O Instituto Combustível Legal (ICL) se une ao alerta das entidades da "Aliança para a Infraestrutura" e reforça a urgência de rever os cortes orçamentários impostos às agências reguladoras, em especial à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Como entidade que atua pela legalidade, qualidade e segurança no mercado de combustíveis, o ICL entende que o enfraquecimento da ANP compromete seriamente sua capacidade de fiscalizar o setor, coibir irregularidades e garantir a proteção do consumidor. Uma ANP forte e bem estruturada é indispensável para assegurar o cumprimento das normas técnicas e legais em toda a cadeia de suprimento de combustíveis.

Sem recursos adequados, a ANP fica limitada em ações essenciais como inspeções e fiscalização de campo, monitoramento da qualidade dos produtos e dos agentes regulados, bem como combate a práticas ilícitas de combustíveis e lubrificantes.

Isso abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, tornando-se atrativo para entrada de facções criminosas no setor de combustíveis. A ausência de fiscalização efetiva fragiliza o ambiente de negócios e transmite insegurança jurídica aos investidores e operadores do setor, com efeitos diretos na confiança e estabilidade do mercado.

Para o consumidor, os impactos são diretos e severos: sem uma agência reguladora atuante, aumentam os riscos de abastecimento com combustível de má qualidade – seja diesel, gasolina ou etanol - o que pode gerar falhas mecânicas, gastos com manutenção e até acidentes.

O ICL defende que as agências, em especial a ANP, tenham independência técnica, autonomia e recursos compatíveis com a complexidade de suas atribuições. Investir na estrutura das agências é promover a proteção do consumidor, a segurança energética do país e a credibilidade do ambiente regulatório brasileiro.

Fonte: Assessoria