Governo de Alagoas lança Manual de Prestação de Contas da Nota Fiscal Cidadã

Iácones Moura explica que manual foi elaborado com base nos processos das análises das prestações de contas do programa. Ascom CGE

Heitor Teles 

O Governo de Alagoas lançou neste mês o Manual de Prestação de Contas do Programa Nota Fiscal Cidadã, documento que reúne orientações detalhadas e atualizadas sobre todas as etapas do processo que envolve o recebimento, uso e a devida comprovação de utilização dos recursos financeiros recebidos pelas instituições sociais cadastradas.

O manual foi elaborado pela Superintendência de Controle Financeiro (Sucof) da Controladoria-Geral de Alagoas (CGE-AL), com apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Para baixar o manual gratuitamente é só acessar o site cge.al.gov.br.

A superintendente da Sucof, Iácones Moura, explica que o manual foi elaborado com base nos processos das análises das prestações de contas do programa.

“O manual foi pensado há algum tempo e, nesse tempo, amadurecido a partir das análises das prestações de contas do programa que passam pelo escrutínio da CGE. Ele tem como base a Instrução Normativa SEF n° 61/2016, que forma um conjunto consultivo, um guia, uma coluna mestra para a execução e prestação de contas dos recursos recebidos pelas instituições cadastradas”, disse a superintendente.

“O lançamento vem para uniformizar o entendimento de conceitos e ações que regem o melhor uso do recurso público, neste caso, o recurso do Programa Nota Fiscal Cidadã”, reforçou Iácones.

Manual

O leitor vai encontrar as normas para utilização dos recursos, incluindo os tipos de despesas permitidas (como custeio e capital), a movimentação bancária em conta exclusiva, a aplicação financeira dos valores, os limites legais e as vedações expressas, como pagamentos a representantes legais da instituição, gastos fora do prazo de vigência ou aquisições sem nota fiscal.

O manual também apresenta instruções claras sobre os prazos de execução, diferenciando os períodos conforme a data de recebimento dos recursos, e reforça a obrigatoriedade de documentos como notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários e registros fotográficos da execução do projeto.

Em casos de descumprimento das normas ou ausência de documentos, o material orienta sobre a devolução dos recursos aos cofres públicos, via Documento de Arrecadação (DAR).

O Manual, por todo o seu escopo, vem para dar suporte às instituições, sistematizar o entendimento quando da análise técnica, e ratificar a importância do uso dos recursos públicos de forma correta e transparente.

Ascom CGE