Comitê valida propostas para o Plano Pena Justa em Alagoas

Desembargador Márcio Roberto enfatizou a importância do Pena Justa para o sistema prisional de Alagoas. Caio Loureiro

O Comitê Estadual de Políticas Penais validou, nesta sexta (25), as propostas para o "Pena Justa" em Alagoas. O plano tem como objetivo melhorar o sistema prisional, enfrentando problemáticas como superlotação, condições precárias de infraestrutura, atendimento insuficiente em saúde, tortura, entre outras.

Entre as propostas apresentadas estão a implantação de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos no complexo prisional de Alagoas, a contratação de apoio técnico especializado e de profissionais de saúde para o atendimento de reenducandos, a implantação de uma delegacia ou força-tarefa permanente da Polícia Civil para atuar em crimes ocorridos no contexto de privação de liberdade e capacitações para profissionais da segurança.

A redação final ainda será elaborada pelo comitê para que, nos próximos dias, sejam colhidas as assinaturas do governador Paulo Dantas e do presidente do Tribunal de Justiça (TJAL), Fábio Bittencourt. O plano deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) até 11 de agosto.

"Esse plano será muito importante para o sistema prisional de Alagoas e do Brasil todo. É um programa nacional, que trará estrutura para a Polícia Penal, para que ela possa fazer um trabalho melhor, e também, claro, permitir que o apenado possa, dentro do sistema, se aprimorar, estudar e trabalhar", afirmou o desembargador Márcio Roberto, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

Para o secretário de Ressocialização Diogo Teixeira, Alagoas tem avançado em melhorias no sistema prisional. "Alagoas não tem superlotação. Isso se deu por um investimento vultoso que o Governo do Estado fez no sistema prisional. Foram mais de R$ 120 milhões de recursos próprios. Tem muitas coisas que Alagoas vem avançando antes mesmo da determinação do CNJ com o Pena Justa".

Programa

O Pena Justa é um plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023.

O plano tem mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um próprio que deve ser validado pelo STF. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.

Além do TJAL e da Seris, integram o Comitê Estadual de Políticas Penais a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Penitenciário, o Conselho da Comunidade, a Secretaria de Segurança Pública, o Tribunal Regional Federal, o Ministério Público do Trabalho, entre outras instituições.

Dicom TJAL