CNM cobra ANM regularização dos repasses da Cfem a Municípios afetados pela atividade de mineração

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou nesta segunda-feira, 28 de julho, um ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM), solicitando providências urgentes quanto aos repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos Municípios afetados pela atividade de mineração. Tal medida foi necessária diante dos atrasos verificados desde o mês de maio, os quais têm comprometido o planejamento orçamentário e a continuidade da prestação de serviços públicos nos Municípios.

A CNM destaca que, para muitos Municípios, a receita proveniente da Cfem é muito importante e, em alguns casos, chega a ser superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo, portanto, essencial para garantir a execução de políticas públicas básicas. Além disso, a entidade manifestou preocupação com a falta de publicação da lista final dos Municípios considerados como afetados, conforme prevê a Resolução ANM 203/2025.

Em resposta, a ANM reconheceu a legitimidade da demanda da CNM e informou que o processo de identificação dos Municípios afetados está em curso, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A publicação da lista provisória dos Entes que terão direito à Cfem, com base nos recolhimentos realizados entre maio de 2025 e abril de 2026, está prevista para o mês de agosto deste ano.

A CNM continuará acompanhando de perto a situação e reforça seu compromisso em defender os interesses dos Municípios brasileiros. É fundamental que os repasses ocorram com regularidade, respeitando os critérios técnicos, mas também com a urgência da realidade fiscal dos entes locais.

A entidade se coloca à disposição dos gestores municipais para prestar esclarecimentos e orientações sobre o tema por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 2101-6666.

Fonte: Agência CNM de Notícias