Projeto de Aldo Loureiro torna indeterminado prazo de validade de laudo pericial do Transtorno do Espectro Autista

Um projeto de lei de autoria do vereador Aldo Loureiro que tramita na Câmara de Maceió quer alterar o prazo de validade do laudo médico pericial do Transtorno do Espectro Autista. O objetivo do vereador com a proposta que tramita nas comissões técnicas da Casa de Mário Guimarães é conceder prazo indeterminado para o laudo. O projeto em seus artigos determina que:

Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial de Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down de passa a ter prazo de validade indeterminado:

 § 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente. 

§ 2º O laudo ou o relatório médico terá validade em todas as escolas públicas ou particulares de ensino do município de Maceió, bem como para empresas particulares ou da administração pública em geral. 

§ 3º O laudo ou o relatório médico terá indicação do código da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID). 

§ 4º O laudo ou o relatório médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de carteira de identidade civil, número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) e endereço residencial completo.

Justificativa

Na justificativa, Aldo Loureiro afirma que o objetivo de seu projeto de lei ‘é tentar ao menos que por um pouco, facilitar a vida de familiares e pessoas portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down’, lembrando que o autismo e a Síndrome de Down são transtornos permanentes da vida das pessoas”.

“Portanto é uma condição que acompanhará a pessoa diagnosticada por toda sua vida, não havendo assim justificativa para a emissão de laudos com validade pré-determinada. Esse procedimento desnecessário é bastante oneroso para as pessoas com autismo e Síndrome de Down e suas famílias, por isso apresento esse Projeto de Lei que determina que a validade do laudo médico pericial seja permanente”, acrescenta.

Ao final de sua proposta, Aldo Loureiro solicita apoio dos demais vereadores, ressaltando que ‘a aprovação deste projeto de lei trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista e da Síndrome de Down e de suas famílias’.

Fonte: Ascom Aldo Loureiro