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Maceió/Al, 27 de maio de 2024

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20/10/2022 às 14:29

Procuradoria Geral do Município oferece canal exclusivo para tirar dúvidas sobre acordos de precatórios

Luiz Otávio Mendonça

A Procuradoria Geral do Município está disponibilizando um canal exclusivo para tirar dúvidas e orientar os titulares de precatórios, já inscritos, que tenham interesse em fazer acordo para antecipação do recebimento. Para obter mais informações, basta entrar em contato com a PGM pelo e-mail [email protected].

Os interessados têm até o dia 04 de novembro para dar entrada no pedido de habilitação. Caso seja habilitado, o titular será convocado para as audiências de conciliação que serão realizadas no mês de novembro.

O pedido deve ser feito no prédio da PGM, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h, com o requerimento para a habilitação e a documentação em mãos. A documentação especifica está descrita no edital, disponivel para download aqui.

Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios, a procuradora Bárbara Araújo, explica que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail. Ela também ressalta que todos os requerimentos serão apreciados, mas para que haja o deferimento da habilitação, a documentação deve estar completa e correta.

“Como a possibilidade de acordo abrange apenas credores de processos judiciais já finalizados, com precatório devidamente inscrito, e que constem na lista do Tribunal de Justiça de Alagoas, é fundamental que esses credores entrem em contato com os seus advogados para receberem as orientações necessárias e apresentar adequadamente a documentação, de maneira a viabilizar a habilitação e realização dos acordos" ressaltou.

Serão disponibilizados R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais) para o pagamento dos acordos realizados este ano, com a oferta de deságio entre 30% e 40%, a depender do ano de inscrição dos créditos do precatório. A média é considerada vantajosa para aqueles que desejem antecipar o recebimento desses precatórios e obter uma liquidez imediata.


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