Reforma Tributária: Parecer do projeto de regulamentação ignora pontos controversos

Advogado Eduardo Berbigier

Eduardo Berbigier

Recentemente, o relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer sobre o texto aprovado pelos deputados em julho deste ano. Entre os pontos destacados, estão a inclusão de armas no chamado "imposto do pecado" e a manutenção da isenção tributária sobre carnes. Apesar dessas mudanças, que buscam suavizar o impacto em setores sensíveis, a proposta continua gerando preocupações significativas, especialmente para o agronegócio e outras áreas estratégicas da economia.

A reforma tributária, projetada para simplificar o sistema brasileiro e promover maior eficiência na arrecadação, pode representar riscos expressivos para setores fundamentais. O agronegócio, responsável por cerca de 50% do superávit da balança comercial, é um dos mais vulneráveis às mudanças, mesmo com a isenção para carnes mantida no parecer. Atualmente, a carga tributária média do setor é de 4,5%, mas pode saltar para algo entre 10% e 11,2%, de acordo com projeções. Esse aumento pode comprometer a competitividade do Brasil no mercado internacional, especialmente em um momento em que a eficiência produtiva é uma prioridade global.

A proposta também prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) com alíquota próxima de 28%, além de um imposto seletivo que pode incidir sobre produtos relacionados à sustentabilidade, como baterias de carros elétricos. Essas medidas ampliam os custos para produtores rurais e a cadeia do agronegócio, sem oferecer contrapartidas claras. Segundo o jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins, em recente entrevista ao Canal Terraviva, no quadro “Tributos no Agro”, a falta de previsibilidade e os impactos negativos da reforma tributária sobre estados exportadores e o setor agrícola reforçam a necessidade de ajustes. Ele alerta que "a reforma, em vez de simplificar, adiciona novas camadas de comple xidade ao sistema tributário".

Outro ponto de preocupação é o impacto nos estados e municípios. A previsão de compensação federal de R$60 bilhões para cobrir perdas não atende adequadamente às necessidades de estados exportadores, como São Paulo, e economias dependentes do agronegócio. Para Gandra, sem ajustes robustos, a reforma pode levar ao aumento da carga tributária, endividamento público e consequente perda de competitividade econômica

Os números apresentados pelo professor ilustram a gravidade da situação: o déficit público brasileiro aumentou em R$500 bilhões nos últimos anos. Esse endividamento, combinado com uma estrutura tributária mais onerosa, coloca o país em uma posição vulnerável para atrair investimentos e fomentar o crescimento econômico.

Embora o parecer apresentado pelo relator no Senado traz avanços em pontos específicos, como a isenção tributária para carnes, as preocupações persistem. A reforma tributária é necessária, mas precisa ser ajustada para respeitar as particularidades de setores como o agronegócio, que tem sustentado a economia brasileira. Como enfatiza Ives Gandra, "a proposta, como está, pode gerar um impacto profundamente negativo e comprometer a sustentabilidade econômica do país".

Se os ajustes necessários não forem realizados, o Brasil corre o risco de transformar uma oportunidade de progresso em um retrocesso econômico com consequências graves para toda a sociedade.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.

Fonte: Assessoria