Notícias

Magistrada detalhou as informações que devem constar no TCO. | Caio Loureiro

A juíza Lígia Mont'Alverne, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), palestrou sobre lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar, nesta sexta (26). Cerca de 60 PMs participaram da capacitação, realizada na Escola de Governo, em Maceió.

A magistrada explicou o TCO, que é o procedimento administrativo que registra delitos de menor potencial ofensivo (aqueles cuja pena máxima prevista não ultrapassa dois anos). Ameaça, perturbação do trabalho ou do sossego alheios, calúnia, difamação e injúria são exemplos de infrações de menor potencial ofensivo.

"No TCO é narrado o fato criminoso, com todos os dados necessários para identificar a sua ocorrência e autoria, devendo ser feita a qualificação do autor, da vítima e indicadas as provas existentes, inclusive o rol de testemunhas", explicou a juíza, que é titular do Juizado Especial Cível e Criminal de União dos Palmares.

A atribuição da PM para a lavratura do TCO consta no decreto nº 88.653, de 7 de fevereiro de 2023.

 Dicom TJAL