e-SIC: pedidos de Acesso à Informação aproximam alagoanos da gestão pública

CGE orienta que acesso à informação é um direito garantido pela LAI

Roberta Cólen

Com a recente conquista do Selo Prata no Programa Nacional de Transparência Pública, Alagoas se destaca cada vez mais como um estado comprometido com o acesso a informações dos atos governamentais, além de atrair a participação cidadã. Esse direito é garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011. No âmbito do Estado de Alagoas, a LAI foi regulamentada através da Lei Estadual nº 8.087, em 14 de janeiro de 2019.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) atua como órgão de monitoramento à Lei de Acesso à Informação (LAI) no Poder Executivo Estadual, coordenando, inclusive, a Rede Estadual de Transparência. Para a controladora-geral, Sâmara Suruagy, a CGE tem desempenhado um papel estratégico, não só no monitoramento da lei, como também na integração com os assessores de transparência dos órgãos e entidades estaduais.

“A CGE realiza um trabalho minucioso e completo para garantir transparência dos atos governamentais aos usuários do serviço público. Outro fato que contribui para isso é o fortalecimento da cultura de transparência em todo o governo, o que refletiu diretamente na conquista do selo prata no Programa Nacional de Transparência Pública”, disse a controladora.

O setor da CGE responsável por lidar com assuntos relacionados à Transparência Pública é a Superintendência de Ouvidoria e Transparência (Suot). A superintendente da unidade, Fabrícia Oliveira, afirma que a CGE-AL é um órgão comprometido em garantir o direito dos cidadãos ao acesso a informações públicas, principalmente através do monitoramento do e-SIC, ferramenta que permite que pessoas físicas ou jurídicas solicitem dados sobre gastos, contratos, obras e outros assuntos relacionados ao governo.

Em 2024, o Estado de Alagoas recebeu 1.933 pedidos de acesso à informação. "A ferramenta e-SIC é um canal fundamental para garantir que os cidadãos alagoanos tenham acesso direto à informação pública, fortalecendo a transparência e incentivando uma participação social ativa na gestão pública”, disse a superintendente.

Como acessar dados públicos? Segundo a Suot, o cidadão tem três formas de buscar algum dado público. O primeiro é procurar no site oficial do Governo de Alagoas ou nos sites institucionais de cada órgão, secretaria ou entidade. A segunda opção é acessar o Portal da Transparência de Alagoas pelo endereço eletrônico transparencia.al.gov.br e fazer a busca on-line.

Agora, caso não encontre o que busca em nenhuma das alternativas acima, o usuário pode abrir uma solicitação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), através do site e-sic.al.gov.br. “Quando o cidadão entra na ferramenta pela primeira vez, precisa preencher um formulário de cadastro. Depois, é só colocar login e senha, e realizar o pedido”, explica a superintendente.

Em seguida, é só escrever de forma clara e objetiva a informação desejada e aguardar a resposta dentro do prazo legal. Não precisa justificar o motivo da solicitação. Caso o cidadão não fique satisfeito com a resposta que foi dada, ele pode entrar com recurso em até três instâncias.