CNM faz alertas sobre adesão municipal ao programa Agora Tem Especialistas

Como antecipado durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o governo federal lançou o programa “Agora Tem Especialistas” por meio da Medida Provisória 1.301/2025, publicada em 30 de maio. A iniciativa, que visa acelerar o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com médicos especialistas, especialmente para o tratamento de câncer, incorpora um conjunto de ações ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores locais sobre os principais pontos da medida.

Embora o governo federal tenha anunciado um recurso inicial de R$ 2,4 bilhões para 2025, não há previsão legal de que esses valores sejam incorporados ao Teto MAC ou mantidos de forma perene. Parte do financiamento vem de ações extraordinárias e de uso condicionado, o que pode gerar insegurança orçamentária para continuidade e sustentabilidade das ações.

A Confederação alerta ainda quanto ao modelo de financiamento proposto, baseando no pagamento por resultado, ou seja, o recursos federal só será repassado se a linha de cuidado da Organização do Cuidado Integral (OCI) for concluída dentro de 30 ou 60 dias, evitando uma ruptura no percurso assistencial. Isso exige uma forte articulação e capacidade dos Estados e Municípios em organizar a rede especializada, muitas vezes com infraestruturas insuficientes e deficientes. É necessário fazer a gestão dos riscos para não onerar financeiramente os Municípios, que podem ter de arcar com valores além do previsto para garantir a oferta da OCI.

Não há sinalização de aumento estrutural nos repasses fundo a fundo para reforçar a rede pública. Ao invés disso, observa-se expansão pontual da oferta via setor privado, em troca do abatimento de dívidas tributárias com a União ou da geração de créditos futuros.

O Ministério da Saúde deverá publicar, nas próximas semanas, uma série de portarias com diretrizes operacionais e critérios de regulamentação do programa Agora Tem Especialistas. A CNM acompanhará atentamente todo esse processo, com o objetivo de analisar os impactos sobre a gestão municipal e garantir que as normativas considerem as realidades locais, promovendo maior equidade e sustentabilidade na implementação das ações.

O Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), criado em 2024, completou um ano com avanços ainda tímidos na expansão da oferta e na resolutividade dos serviços, o que tem gerado preocupações entre os gestores municipais diante dos desafios enfrentados no cotidiano. O Agora Tem Especialistas sinaliza uma tentativa de reestruturação da estratégia anterior diante dos resultados ainda limitados observados até o momento.

Vale lembrar que, na última Marcha, foi debatido o subfinanciamento crônico da Média e Alta Complexidade no SUS. Embora a legislação preveja financiamento tripartite, observa-se uma transferência crescente de responsabilidades aos Municípios, sob a justificativa da descentralização do SUS. Em 2024, o conjunto de Municípios aplicou mais de R$ 145 bilhões no financiamento da atenção especializada, dos quais cerca de 50,3% foram custeados com recursos próprios municipais, como cirurgias eletivas, exames especializados e atendimentos ambulatoriais de maior complexidade, que deveriam ser majoritariamente financiados pela União e pelos Estados.

Por fim, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressa preocupação diante do fato de que a atenção especializada à saúde – uma área estratégica e historicamente marcada por vazios assistenciais – segue sendo tratada como objeto de mais um programa de governo, temporário e com prazo de encerramento já definido para 2030. Em vez disso, a demanda da população e o esforço exigido dos gestores municipais exigiriam a construção de uma política de Estado, estruturante, contínua e integrada ao financiamento permanente do SUS.

Fonte: Agência CNM de Notícias