MPAL reúne órgãos públicos e privados para discutir atendimento adequado à comunidade surda

Em respeito à comunidade surda, primando pelos direitos que lhes são assegurados por meio de leis, entre elas a nº 10.436/202 que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal para que se façam entender, inclusive nos serviços públicos e privados, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por iniciativa do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) com a Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência, reuniu órgãos públicos representantes de planos de saúde, hospitais e clínicas para que seja encontrada uma forma adequada de atendimento. Ao final, ficou acertado que serão apresentadas propostas individualizadas para, em seguida, chegar-se a um protocolo uniformizado.

Representados por associações da capital e do interior, a comunidade surda noticia inúmeros casos de situações constrangedoras quando precisam de qualquer serviço na área da saúde, seja em hospitais particulares ou unidades de saúde pública, pois nas recepções das unidades de saúde não há pessoas com o mínimo conhecimento em libras, o que pode até ser fatal em caso de emergência, em flagrante violação da dignidade da pessoa humana.

“O professor da Ufal, Edeilson da Silva Alves, que é surdo, trouxe-nos notícia de graves violações de direitos humanos, que atormentam a comunidade surda em geral, principalmente, quando procuram atendimento médico em unidades públicas de saúde ou em hospitais e unidades particulares, dando causa a graves constrangimentos e até a morte desses pacientes, por falta de uma comunicação adequada. As Leis de Inclusão e da Pessoa Com deficiência, estão sendo flagrantemente violadas, mas principalmente os direitos constitucionais estão sendo ignorados. O Ministério Público, por meio dos Núcleos de Defesa da Saúde Pública e de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio às Vítimas, integrantes do Centro de Apoio Operacional, atuando junto com as Promotorias de Justiça da Saúde, do Consumidor e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estão dando continuidade a apuração e buscando romper as barreiras de comunicação enfrentadas pela comunidade surda no sistema de saúde, visando assegurar os direitos fundamentais e, principalmente, a dignidade da pessoa humana, zelando pela efetividade da inclusão e o acesso de “toda pessoa surda” à saúde, buscando providências para solucionar as barreiras de comunicação na área da saúde de forma a assegurar plenamente os direitos da pessoa surda, sendo o acesso à saúde um direito fundamental. Ao final da reunião, após os representantes dos órgãos convidados se comoverem com os relatos “ouvidos” dos representantes da comunidade surda, foram instados a apresentarem numa próxima reunião, soluções para dirimir as barreiras de comunicação no atendimento médico-hospitalar, por sua área de atuação, de forma a garantir acesso inclusivo e humanizado ao direito fundamental à saúde. A via da responsabilidade social e do acordo sempre é o melhor caminho e acreditamos que o direito invocado é inquestionável, urgente e atual, sendo a via judicial provocada quando cessada a via conciliatória”, afirma a promotora de Justiça Marluce Falcão, coordenadora do NDDHAV.

Durante a reunião, representantes da Secretaria Municipal de Saúde informaram que já disponibilizam atendimento às pessoas surdas na área da saúde, com atendimento on-line. Para isso, todos os diretores das unidades municipais têm o número de contato da intérprete que tem uma sala no órgão público, mas fica também de sobreaviso caso o atendimento seja fora do horário de trabalho. Alguns atendimentos também são feitos presencialmente. No entanto, reconhecem que é necessário aumentar a equipe de atendimento. Mas, ressaltam que o projeto está em curso inicial e envidarão esforços para ampliar e estruturar com o fim de atender a demanda nas unidades de saúde pública no Município de Maceió.

Os representantes dos planos de saúde Hapvida, GEAP e Unimed se comprometeram que será construído um plano de atuação gerencial e, para tanto não medirão esforços para providenciar o atendimento médico-hospitalar eficiente e humanizado à comunidade surda no âmbito de suas respectivas atuações, adotando um protocolo de atendimento 24 horas, para atendimento à pessoa surda, bem como, qualificando funcionários, corpo técnico e médicos na área de atendimento, principalmente, em suas recepções e equipes de emergência, que deverá ser apresentado na próxima reunião.

No âmbito da saúde pública, foi apresentada sugestão para fazer constar nos próximos editais de concurso público na área da Saúde e, na saúde privada, nas contratações de cooperados ou corpo técnico, a exigência de vagas para candidatos que conheçam e sejam fluentes na linguagem de LIBRAS, conforme estabelecem as leis vigentes, conforme sustenta a Comissão de Direito Médico da OAB/AL, que fará um estudo fundamentado.

Na reunião, alguns casos apresentados comoveram os presentes, que revelam as dificuldades da comunidade surda quando precisam buscar atendimento médico. Uma jovem surda que precisava passar por procedimento de cirurgia bariátrica, após sofrer constrangimentos na unidade de saúde, para conseguir realizar exames das solicitações pré-operatórias, apenas por não ser compreendida, foi totalmente ignorada, só sendo possível seu atendimento 5 horas depois, quando recorreu a uma amiga que é intérprete em LIBRAS. Fatos que se repetem diariamente, pela ausência de políticas públicas e respeito aos direitos do consumidor.

O compromisso do Ministério Público de Alagoas é na defesa prioritária dos direitos das pessoas com deficiência, principalmente os vulneráveis, construindo o seu plano estratégico institucional 2023/2029, voltado à realização de ações estratégicas em assegurar direitos fundamentais e inclusão.

Ascom MPAL