Governo sofre revés com IOF, mas mantém alta de tributos por outros caminhos

André Felix Ricotta de Oliveira

A derrubada dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF representa uma derrota significativa para o governo federal — mas não significa alívio para contribuintes ou empresas. Especialistas ouvidos alertam que as demais medidas tributárias continuam em vigor por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025, que traz uma série de aumentos fiscais e mudanças relevantes, especialmente sobre o Imposto de Renda.

“A MP continua valendo, ainda que seus efeitos, no caso do IR, estejam condicionados à aprovação até o fim do ano, por força do princípio da anualidade. Ou seja, nada muda para 2025, mas, se o Congresso não barrar, os impactos virão fortes em 2026”, explica o tributarista Marcelo Censoni, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.

Entre as medidas que seguem em vigor estão o fim da isenção de IR para investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas; o aumento da CSLL para fintechs de 9% para 15%; o crescimento da alíquota sobre apostas online, de 12% para 18%; e a elevação do IR retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%. Também foram incluídos dispositivos que dificultam a compensação de créditos tributários e alteram regras de benefícios sociais.

“O governo tentou manter a arrecadação mesmo após o recuo no IOF, mas isso criou um ambiente de instabilidade política e insegurança jurídica. Medidas emergenciais vêm sendo tomadas sem planejamento, em meio a um cenário já bastante desgastado entre Executivo e Legislativo”, afirma Censoni.

Para o tributarista André Felix Ricotta, sócio da Felix Ricotta Advocacia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, o caminho escolhido pelo governo para tentar equilibrar as contas públicas já está esgotado. “O aumento da carga tributária chegou ao limite. Quando se passa do ponto de equilíbrio, o que cresce é a sonegação, a informalidade e a quebra de contribuintes. O governo precisa olhar para o outro lado da equação: cortar gastos, rever subsídios, vender ativos e, principalmente, enfrentar a reforma administrativa que está sendo deixada de lado”, afirma.

Segundo Ricotta, a estratégia de tentar resolver tudo pelo lado da arrecadação — sem enfrentar as despesas — é insustentável. “Temos um Estado inchado. Sem uma revisão séria das despesas, o equilíbrio fiscal nunca será alcançado.”

Mais gastos no Legislativo e pressão nos mercados

Além do recuo no IOF e da fragilidade na articulação da MP, outro fator tem causado apreensão: a proposta de aumento no número de deputados federais. Para Ricotta, o impacto fiscal é inevitável, apesar dos discursos oficiais de que não haverá aumento de gastos.

“É um contrassenso. Evita-se aumentar a carga tributária — o que é positivo —, mas ao mesmo tempo se amplia a estrutura de gastos públicos. Todos sabem que, na prática, haverá mais verbas de gabinete, mais cotas parlamentares, mais benefícios. O impacto será direto nas contas públicas”, avalia.

Na visão dos dois especialistas, o recado que fica para o mercado é preocupante. “A derrota no IOF e as dificuldades para aprovar a MP mostram a fragilidade do governo. A credibilidade fiscal está comprometida. A consequência tende a ser o aumento dos juros, desvalorização cambial e mais pressão inflacionária”, conclui Ricotta.

Fontes:

André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário, sócio da Felix Ricotta Advocacia, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros.

Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.

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Fonte: Assessoria