Prefeitura de Maceió divulga nota oficial sobre licenciamento ambiental para empresa

A Prefeitura de Maceió não tem competência para conceder licença de atividade de ácido sulfúrico, sendo essa atuação de caráter exclusivo dos órgãos ambientais dos governos estadual (IMA) e federal (Ibama). 

Com relação à Empresa Timac, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) concedeu, em 2022, apenas a certidão para uso e ocupação de solo em Jaraguá, um documento meramente informativo sobre os parâmetros de construção da área requerida, o que não significa liberação ou alvará para construção de galpão e atividade qualquer que seja, que carecem de análise e/ou aprovação de outros entes públicos.

No caso especifico da produção de ácido sulfúrico, só o estado e governo federal podem autorizar.De modo que não há nenhuma atribuição legal do Município para o exercício de tal atividade no porto da capital. Outrossim, a Gestão JHC tem priorizado a política ambiental sustentável e não permitirá, jamais, qualquer ação em contrário.

Secom Maceió