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A Teoria da Escolha Pública (Public Choice) surgiu na obra The Calculus of Consent, publicado em 1962, dos economistas James M. Buchanan (Prémio Nobel 1986) e Gordon Tullock. Essa corrente é um ramo da escola neoclássica que se relaciona com a ciência política. Ela analisa o comportamento político, as decisões governamentais, e o papel dos eleitores, autoridades, funcionários públicos e grupos de interesse na economia. Para ela, os políticos não são necessariamente servidores altruístas do interesse público, mas sim atores que buscam maximizar seus próprios interesses. Para a corrente da Teoria da Escolha Pública, o excesso de Estado na economia provoca políticas públicas ineficientes.

Contextualização

Após a Segunda Guerra Mundial, o keynesianismo tornou-se a principal doutrina da economia política, onde o Estado passou a ter um papel preponderante na construção das economias ocidentais por mais de 30 anos. A partir da década de 1970, com o surgimento do estagflação e da internacionalização das atividades econômicos enfraqueceu a posição do keynesianismo, abrindo espaço à teoria neoclássica (Neoliberalismo), especialmente, ao pensamento político e econômico da chamada Nova Direita.

Os economistas formuladores dessas correntes surgidas baseiam-se na crítica ao modelo econômico vigente, argumentando que o Estado é um gestor ineficiente. Eles defendem que, sempre que o Estado aumenta de tamanho e intervém na economia, prejudica a dinâmica do crescimento econômico. Para eles, o Estado e seu modelo burocrático-keynesiano de intervenção precisam ser reformulados e adaptados às novas condições impostas pelo capitalismo mundializado.

Dentre as novas correntes de pensamento liberal surgidos nas últimas décadas, encontra-se a Teoria da Escolha Pública (TEP). Ela tem exercido forte influência nas agendas dos governos e das agências internacionais, sempre promovendo programas de ajuste "estrutural" e reforma do Estado. Os teóricos da TEP utilizam-se do ferramental microeconômico neoclássico – individualismo metodológico, escolha racional e política como troca - para analisar o processo político na gestão das coisas públicas.

Princípios Fundamentais

Como James Buchanan habilmente definiu, a escolha pública é a “política sem romance”. A política é explicada pela microeconomia: os indivíduos agem visando a maximização de suas utilidades ou satisfações. Assim, a política é um “mercado” político, onde o político e o servidor público representam o fornecedor, sendo os cidadãos e os grupos de interesse, os requerentes.

A motivação das pessoas de participar do processo político é semelhante àquela que vai a um supermercado ou a shopping. Políticos, funcionários públicos e grupos de interesse agem movidos pelos mesmos interesses que consumidores e produtores, da teoria microeconômica neoclássica. A principal motivação dos políticos é maximizar seus próprios interesses, e não buscar o interesse coletivo.

Os funcionários públicos, ao invés de servidores altruístas, são influenciados pelos políticos de plantão. No entanto, esses decisores não são livres em suas escolhas, pois dependem dos grupos de interesse. Esses grupos buscam se beneficiar do Estado, prejudicando sua função distributiva.

Crítica ao Estado Providência Keynesiano

Os economistas da Teoria da Escolha Pública (TEP) criticam a ineficiência pública, especialmente na área da despesa pública. Eles argumentam que as intervenções públicas não visam o interesse geral, mas sim atendem às reivindicações de grupos de interesse dos políticos eleitos e funcionários públicos. Isso leva a um equilíbrio distorcido entre oferta e demanda, resultando no Estado-Providência e um intervencionismo excessivo para equilibrar os interesses.

Os grupos de interesse pressionam o Estado para maximizar seus interesses privados, exigindo serviços e programas que beneficiem pessoalmente, enquanto transferem os custos para toda a população. Paralelamente, burocratas buscam ampliar a provisão pública e inflar custos para obter vantagens materiais ou simbólicas, aumentando sua influência social.

Essa combinação de demanda e oferta leva a intervenções excessivas, exacerbadas pela lógica do “mercado político”. Para corrigir essas distorções, a Teoria da Escolha Pública propõe: avaliação sistemática de custos/benefícios de intervenções públicas; estruturas públicas mais flexíveis e descentralizadas para atender necessidades coletivas e correções nos níveis decisórios, ou seja, diminuir o tamanho do Estado.

Derivações da Teoria da Escolha Pública

A teoria do eleitor mediano

A Teoria Econômica Política (TEP) desenvolveu a noção de eleitor mediano com base na premissa de que os eleitores têm visões opostas e distribuem seus votos ao longo de um espectro político unidimensional, variando da esquerda para a direita. A mediana matemática separa esses eleitores, e o eleitor mediano ocupa uma posição central.

O Teorema do Eleitor Mediano conclui que, para se consagrar vitorioso no processo eleitoral, os políticos devem adotar plataformas semelhantes para capturar o voto do eleitor mediano.

Assim, a democracia tende a favorecer o endividamento público devido à influência do eleitor mediano. A crítica de James Buchanan ao keynesianismo enfatiza que a política fiscal não é motivada apenas por considerações econômicas, mas também por fatores políticos, razão pela qual ele defende a diminuição da ação do Estado na economia.

Teoria da Impossibilidade de Arrow

A Teoria da Impossibilidade de Arrow, formalizada pelo economista Kenneth Arrow -Prêmio Nobel 1972 - em 1951, afirma que não existe um método de tomada de decisão coletiva que atenda o bem-estar social. Para ele, torna-se impossível agregar as preferências individuais em uma preferência coletiva, concluindo pela existência de limitações nos atuais métodos de votação. Esse argumento tem sido atualmente defendido pela nova Direita liberal.

A Teoria do Leviatã Fiscal

A Teoria do Leviatã Fiscal, desenvolvida por James Buchanan, afirma que o Estado tende a maximizar suas despesas fiscais, mas enfrenta limitações devido à concorrência fiscal entre jurisdições. A pressão sobre a base tributária de um país leva a perda de competitividade e risco de fuga de capital.

Esta teoria assemelha-se à curva de Laffer e tem sido utilizada pelos economistas liberais brasileiros para argumentar que o Brasil é fiscalmente não competitivo.