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Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), que isente da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 60 anos de idade. A proposta Acrescenta o artigo 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso.

De acordo com o autor do projeto, o Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de 60 anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no referido Estatuto, visto que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a sua carteira nacional de habilitação a cada três anos.

“Assim, de modo a assegurar aos maiores de sessenta anos um tratamento digno à sua idade, é que propomos a isenção da cobrança da taxa referente à renovação da carteira nacional de habilitação”, destaca o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.