Colunistas | Arquivo: Dezembro / 2021

A Câmara dos Deputados deve votar no próximo ano, projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, inclusive os cassinos. O texto propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.

A Assembleia Legislativa aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo no calendário oficial do Estado de Alagoas, que será comemorada anualmente no início da segunda quinzena de setembro.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei que estabelece o piso mínimo salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no Estado.

Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto presidencial que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, com o objetivo de enfrentar todas as formas de feminicídio por meio de ações governamentais integradas e intersetoriais. As ações governamentais serão implementadas com vistas a combater e prevenir as mortes violentas de mulheres por razões da condição do sexo feminino e garantir os direitos e a assistência às mulheres em situação de violência e aos seus familiares.

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.559/2021, que dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos e essenciais de fornecimento de água tratada e energia elétrica por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais, inclusive a do coronavírus - Covid-19 no Estado de Alagoas.