Colunistas

Já está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ser votada nos próximos dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder por crimes. O relator da PEC, senador Marcio Bittar (União-AC) retirou do texto a previsão de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se trata crimes hediondos e organização criminosa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai começar as atividades em fevereiro com alguns projetos polêmicos na pauta. Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo n° 343/2023, destinado a convocar plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem à pergunta “o aborto deve ser legalizado no Brasil?”. A norma foi proposta pelo senador Rogerio Marinho (PL/RN), mas já foi assinado por outros 45 senadores, não só da oposição.

A nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas tomará posse para o biênio 2025/2026, durante uma sessão solene que acontecerá no próximo dia 1º de fevereiro, sábado, em horário regimental (16 horas). No último dia 11 de dezembro, o atual presidente da Casa, deputado Marcelo Victor (MDB), foi reeleito por unanimidade dos votos e ira comandar a Casa no próximo dois anos desta 20ª legislatura.

Estar em dia com a Justiça Eleitoral é fundamental para começar o ano com tranquilidade. Por isso, é importante para a cidadã ou o cidadão manter o título de eleitor atualizado, o que pode ser assegurado com a solução de pendências perante a Justiça Eleitoral. Além de cumprir uma responsabilidade intrínseca à cidadania, a regularidade eleitoral traz diversos benefícios. Ela permite o exercício do direito de a pessoa votar e de ser votada em um pleito, caso se candidate, entre outros pontos.

A Assembleia Legislativa de Alagoas realiza nesta terça-feira, 14, a partir das 16 horas, uma sessão extraordinária. Na pauta, projeto de lei n° 1258/2024, de autoria governamental, que dispõe sobre a concessão de bonificação extraordinária aos profissionais da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), e dá outras providências. A convocação publicada no Diário Oficial do Estado, da última sexta-feira, 10, foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, no exercicio de cargo de governador do Estado.