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Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) que permite garantir os direitos conferidos constitucionalmente aos torcedores de futebol no que se refere a liberdade de expressão nos estádios, inclusive política, desde que não se tratem de mensagens ofensivas. A proposição altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.

Por unanimidade dos presentes, os deputados eleitos e reeleitos decidiram que a partir do próximo dia 1º de fevereiro (data da posse dos deputados) a Assembleia Legislativa de Alagoas deverá se autoconvocar, de forma extraordinária, para apreciação e votação do projeto de lei que trata do rateio do Fundeb para os servidores da educação. Os deputados também acertaram que a Casa irá formar uma comissão de parlamentares para acompanhar de perto a situação que passa os moradores do bairro do Pinheiro, em Maceió. A decisão foi discutida numa reunião entre os deputados que apoiam a candidatura de Marcelo Victor (SD) à presidência da Assembleia, na noite desta quinta-feira, 24, no sítio da família do deputado Bruno Toledo (Pros), em Marechal Deodoro.

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil, com o propósito de incentivar o turismo e o desenvolvimento local mediante a divulgação de todos os eventos que acontecem, regularmente ou não, em todo o território nacional.

Já começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. 

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Hollanda (PSD), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado de Alagoas, a brasiliense Renata Pereira Pires Calheiros, esposa do governador Renan Filho (MDB), pelos relevantes serviços prestados a população alagoana. A matéria foi lida no plenário da Casa e encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecerer.