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Proposta é de autoria do governador Renan Filho

A Assembleia Legislativa de Alagoas está analisando projeto de lei, de autoria governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e adota outras providências.

Pelo projeto, os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do artigo 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 2,95%, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Estão excluídos da Revisão Geral Anual, de que trata esta Lei, os subsídios dos profissionais do Magistério Público Estadual que tenham sido alcançados pelo reajuste do piso nacional de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

A proposta foi lida no plenário da Casa e encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.