Colunistas | Arquivo: Junho / 2022

O governador Paulo Dantas sancionou a lei nº 8.694/2022, que cria o Cartão Digital de Vacinação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) de Alagoas. Agora, os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados anualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.

O governador Paulo Dantas sancionou as leis nº 8.692/2022 e nº 8.693/2022, que dispõem respectivamente sobre a concessão do título de utilidade pública para o Centro Sportivo Alagoano (CSA), fundado em 7 de setembro de 1913; e para o Clube de Regatas Brasil (CRB), fundado no dia 20 de setembro de 1912. A lei que beneficia o CSA é de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV) e a que beneficia o CRB é do deputado Marcos Barbosa (Avante). Ambas foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa. 

Tramita no Senado, um projeto de lei, de autoria do senador por Sergipe, Alessandro Vieira (PSDB), estabelecendo que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de 12 anos, e especificar critérios de separação de internos por idade. A proposta altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o valor a que cada partido político terá direito na distribuição dos R$ 4.961.519.777,00 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral, destinado às legendas para as Eleições Gerais de 2022. O valor foi distribuído entre os 32 partidos políticos registrados no TSE com base em critérios específicos. Mais uma vez, o Partido Novo (Novo) renunciou ao repasse dos valores para financiar as campanhas políticas de candidatos e sua cota será revertida ao Tesouro Nacional.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que eleva o valor mensal do vale-cultura para R$ 80,00. Atualmente este valor é de R$ 50,00. Ainda pela proposta, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. O vale-cultura é um benefício facultativo pago pela empresa ao trabalhador que recebe até cinco salários mínimos (R$ 6.060 em valores de 2022).