Colunistas | Arquivo: Agosto / 2021

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que autoriza a criação do Programa Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no Estado de Alagoas e que estejam impedidas de voltarem aos seus lares em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que torna Nossa Senhora dos Prazeres Padroeira do Estado de Alagoas que será comemorado todo dia 27 de agosto. Atualmente, Nossa Senhora dos Prazeres é a padroeira de Maceió. A matéria foi lida no Plenário e encaminhada para as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que considera flagrante impróprio (previsto no inciso III do artigo 302 do Código de Processo Penal) todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Estado de Alagoas aos alunos da rede pública de ensino médio e dá outras providências. A proposta proíbe a doação se o aparelho ainda for considerado prova imprescindível à persecução penal

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão. De acordo com a proposição, as ações judiciais que versem sobre indenização por dano moral cometido contra jornalistas no exercício da profissão terá indenização não inferior a 20 salários mínimos.