Colunistas | Arquivo: Dezembro / 2017

O Conselho Nacional de Transito (Contran) publicou no Diário Oficial da União, uma portaria que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas. 

Dados do SUS (Sistema Único de Saúde) Apontam que o Brasil ainda possui indicadores de mortalidade no trânsito muito acima do que se poderiam considerar admissíveis. A estatística da evolução do índice de mortes indica 20 mortos por grupo de cem mil habitantes, quando que em outros países, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), a média de mortos por grupo de cem mil habitantes está em oito mortos.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, de autoria governamental que fixa os subsídios das carreiras de agente de polícia e escrivão de polícia das partes permanente e especial, e dos servidores da parte suplementar, e dá outras providências. Antes de ser votada no plenário, a proposta terá que receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e de Administração.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. Pela proposta, a comercialização ao varejo de produtos ópticos e a prestação de serviços ópticos somente poderá instalar-se e funcionar em estabelecimentos com prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou , projeto de autoria do deputado César Halum (PRB-TO), que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. A proposta permite ao consumidor a instalação em hidrômetros individuais ou coletivos de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação posterior ou anterior a unidade consumidora.