Colunistas | Arquivo: Junho / 2017

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PMDB) que dispõe sobre a identificação e sinalização das áreas de risco para os banhistas ao longo do litoral alagoano, complexo estuarino Mundaú/Manguaba e costa do Rio São Francisco.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP) que transfere aos municípios o registro de ciclomotores leves. Durante a votação na comissão, o relator da proposição deputado Cleber Verde (PRB-MA) apresentou um substitutivo para deixar clara a exigência de exames escritos e de direção para os candidatos à autorização para conduzir esses veículos. Pela proposta, os veículos Ciclomotores-Leves e Ciclomotor-Leve Elétrico deverão ser registrados em sistema de cadastro específico dos municípios, dispensado o licenciamento e o emplacamento.

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar nos próximos dias, projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Victor (PSD), que institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. A proposta que altera o parágrafo 1º do artigo 1º da lei nº 7.397/12 (disciplina o diário oficial do estado de alagoas, inclusive em meio eletrônico) está nas comissões técnicas para emissão de parecer. O Diário oficial da Assembleia circulará nos dias úteis a partir das 10 horas, e, poderá ser publicado, excepcionalmente, em edição extra a qualquer dia.

O estupro é um crime que deixa profundas e permanentes marcas nas vítimas. Além da violência do ato em si, a ferida psicológica deixada na pessoa estuprada dificilmente cicatriza, neste sentido, o Senado está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Jorge Viana (PT/AC) que altera o inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis (não prescreve) os crimes de estupro.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) que veda a interrupção da prestação de serviços públicos, nesta caso específico de água e de energia elétrica, por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente. A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).