Colunistas | Arquivo: Abril / 2018

Projeto de lei enviado pelo Ministério Público à Assembleia Legislativa, extingue as Promotorias de Justiça de 1ª entrância, das cidades de Canapi, São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras, Campo Grande, Chã Preta, Inhapi, Lagoa da Canoa e Minador do Negrão. O projeto também extingue os cargos de promotor de justiça correspondentes às referidas Promotorias de Justiça.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que torna obrigatória a instalação de válvula ou aparelho que impeça ou bloquei a passagem de ar pelos hidrômetros que realizam a medição do consumo de água no Estado de alagoas. O projeto de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) foi lido no plenário e encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer. “Se faz necessário o uso da tecnologia disponível no mercado para resguardar o consumidor de cobranças indevidas”, disse o deputado.

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria governamental, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral (Palei), no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Alagoas, com o objetivo de adequar as unidades de ensino já em funcionamento, ou que vierem a fazer parte do Programa, para a oferta de Ensino em Tempo Integral. A proposta visa atender às disposições dos Planos Nacional e Estadual de Educação, no que diz respeito ao atendimento de educação em tempo integral das escolas públicas.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 1960 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mensalmente, os empregadores depositam, em nome do empregado e vinculado ao contrato de trabalho, o valor correspondente ao FGTS.

Natural de Maceió, Alagoas, o atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi nomeado para o cargo de corregedor nacional de Justiça para o próximo biênio. O ato de nomeação foi assinado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, no exercício interino da presidência da República na última sexta-feira (13). Ele vai assumir o novo cargo no próximo dia 24 de agosto, em substituição ao ministro João Otávio de Noronha, que foi o corregedor nacional no último biênio.