OPINIÃO E INFORMAÇÃO
Roberto LopesJá está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ser votada nos próximos dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder por crimes. O relator da PEC, senador Marcio Bittar (União-AC) retirou do texto a previsão de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se trata crimes hediondos e organização criminosa.
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