Colunistas | Arquivo: Dezembro / 2023

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, publicou no Diário Oficial do Estado, o decreto n° 95.021/2023, que dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais, e os pontos facultativos em 2024. Ao todo, são 23 dias que se encaixam neste decreto, sem contar os feriados e pontos facultativos municipais, que são definidos pelos prefeitos de cada cidade.

Motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 28 de janeiro de 2024, informa a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A penalidade de multa para a infração prevista na Lei 14.599/2023 é de R$ 1.467,35 e sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).

O salário mínimo previsto para 2024 é de R$ 1.412. Vale lembrar que, se mantida a política de valorização durante todo período de 2005 a 2024, esse valor seria de R$ 1.492. Além disso, se fosse corrigido apenas considerando a inflação, isto é o INPC, sem considerar os ganhos reais do PIB, em 2024, o valor seria de R$ 742, isto é 53% do seu valor efetivo de R$1.412.

Após o recesso parlamentar, no início do próximo ano, a Assembleia Legislativa deve votar o projeto de lei nº 673/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao bispo Dom Valdemir Ferreira dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao Estado. A proposição deu entrada no protocolo da Casa no último dia 14 de dezembro e encaminhada as comissões técnicas do legislativo para a emissão de pareceres.

Com o objetivo de responder a uma necessidade imperativa de proteção ambiental no Estado. O deputado Delegado Leonam (União Brasil), entrou com um projeto de lei, no protocolo da Assembleia Legislativa, que proíbe em todo o território alagoano, a exploração, extração e processamento do sal-gema para quaisquer fins. "O desastre ambiental ocasionado pela atividade de extração de sal-gema, notadamente pela empresa Braskem, no município de Maceió, evidencia urgência de uma ação legislativa rigorosa para preservar nossos recursos naturais e assegurar o bem-estar de nossos cidadãos", destaca Leonam.