Colunistas | Arquivo: Dezembro / 2019

O governador de Alagoas Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.224/19 que institui a Bonificação por Resultados, a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), decorrente do alcance de metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). A lei, publicada no Diário Oficial do Estado, visa estimular a busca pela melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes e da gestão das unidades escolares e administrativas no âmbito da secretaria de Educação.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 13.960/2019, que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021, com o objetivo de alertar sobre a importância do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida. Para os fins desta nova norma jurídica, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança.

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.219/2019, que dispõe sobre a regulamentação na prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Com a lei, os praticantes de esportes eletrônicos passam a receber a nomenclatura de “atleta”. A matéria aprovada pela Assembleia Legislativa é de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB).

O governador Renan Filho (MDB), encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo Estadual, que dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp), Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal), e dá outras providências.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) terminou a votação dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que muda as regras eleitorais. Os vetos restantes foram mantidos.