Colunistas | Arquivo: Abril / 2020

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar na próxima semana, um projeto de lei, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que institui na rede privada de ensino (infantil, fundamental, médio e superior), além de educação profissional técnico de nível médio, de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial no Estado de Alagoas a obrigação de reduzirem suas mensalidades, durante o período de suspensão das aulas para ações públicas de emergência na saúde pública em decorrência de medidas restritivas de prevenção e combate ao covid-19 (coronavírus).

O governador de Alagoas, Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.257/2020, que cria no âmbito da Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC/AL), o Serviço Voluntário de Plantão (SVP), atividade específica de natureza indenizatória destinada aos Delegados de Polícia Civil em exercício de plantão, nas delegacias plantonistas da capital e do interior. Terão direito ao SVP, os delegados que trabalhem efetivamente 40 horas semanais, nos termos da legislação estadual em vigor; e nos casos em que exercerem suas atribuições, além do permissivo legal, em regime de plantão.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, esta semana, um projeto de lei, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), que estabelece penalidades para quem divulgar por meio eletrônico fake news (notícias falsas) sobre epidemias, endemias e pandemias (como é o caso do novo coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas. A matéria, aprovada por maioria de votos dos deputados, segue agora para o governador Renan Filho (MDB), que tem um prazo constitucional de 15 dias para sancionar ou vetar. Sancionando vira lei. Vetando, o projeto retorna para a Assembleia Legislativa definir se mantem ou rejeita a decisão do Chefe do Executivo.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui o Programa Pescador Legal, com o objetivo de atender aos pescadores artesanais e as marisqueiras sem renda, em virtude das condições adversas para a pesca durante o período de inverno. A matéria aprovada em segundo turno recebeu duas emendas de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB). A primeira obriga o Poder Executivo a oferecer cursos de alfabetização e de capacitação nas áreas de saúde preventiva e meio ambiente aos beneficiários desta lei. A segunda emenda cria um benefício financeiro ao Programa Pescador Legal, no valor de R$ 281,90 durante quatro anos, aos que atenderem os requisitos de cadastramento (no projeto inicial seriam quatro messes).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n.º 13.982/2020, que obriga o agressor de mulheres a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial. A proposição altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).