Colunistas | Arquivo: Novembro / 2018

Um projeto de lei que disciplina o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), foi aprovado, nesta semana, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PT, PSDB e MDB foram os partidos que mais receberam dinheiro do Fundo Partidário ( fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos que tenham estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral) até o mês de outubro. PT recebeu R$ 86.386.562,03; PSDB recebeu R$ 71.265.108,18; e MDB recebeu R$ 69.410.657,42. Já o PCO com R$ 1.011.293,47; NOVO com R$ 928.997,00; e PMB com R$ 928.997,00 foram os que menos receberam até agora. Ao todo, só este ano, os 35 partidos com registro no TSE já receberam R$ 650.297.920,80. A liberação do dinheiro ocorre mensalmente por meio de duodécimo – obtido com a divisão, em 12 partes iguais.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que institui a Bolsa de Desenvolvimento Esportivo, destinada, prioritariamente, a atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, que serão selecionados e efetuarão treinamentos em corporações militares federais e Polícias Militares estaduais.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, projeto de lei, que disciplina a aceitação de cheque por estabelecimento comercial, bem como determina sanções ao seu descumprimento. O projeto de autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes. A proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) já tinha sido aprovada no Senado.