Colunistas | Arquivo: Maio / 2020

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que permite usar o vale-transporte também para pagamento dos empregados em despesas de deslocamento de transporte por aplicativo, taxis e moto taxis. A proposta altera a lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que “Institui o Vale Transporte e dá outras providências”.

Os secretários estaduais do Gabinete Civil, Fábio Farias; da Fazenda, George Santoro; e do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito, publicaram no Diário Oficial do Estado de Alagoas, uma portaria conjunta, que dispõe sobre a criação de Grupos de Trabalho para estabelecerem protocolos de funcionamento dos setores econômicos após o período de isolamento social.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários e os locais de manipulação de alimentos disponibilizarem álcool antisséptico 70º INPM no interior de suas dependências no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências.

O governador do Estado, Renan Filho (MDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (SD), projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), que estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do covid-19 (coronavírus).