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Proposta tem como objetivo de atender à população atingida por secas

O Senado Federal aprovou, projeto de lei, de autoria dos senadores José Agripino Maia (DEM/RN) e Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.

A proposta tem como objetivo de atender à população atingida por secas e auxiliar na superação das consequências e privações de natureza social e econômica derivadas das situações de emergência e de calamidade pública decorrentes de secas. Terá prioridade na distribuição dos recursos a implantação de obras que possam fortalecer a economia do Semiárido nordestino para a convivência com as secas periódicas.

Os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública, permitida a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao tempestivo atendimento às situações de emergência e de calamidade pública decorrentes de secas.

O Fasec é fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme dispuser o regulamento, e será constituído dos seguintes recursos: recursos do Tesouro Nacional; doações, nos termos da legislação vigente; legados; subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; entre outras fontes.

A partir de agora a proposta será submetida à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 65 da Constituição Federal, tendo que ser analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto de lei será envido ao presidente da República, Michel Temer para ser sancionado.