Colunistas

Estados e municípios poderão parcelar as multas de trânsito

Um projeto de lei que disciplina o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), foi aprovado, nesta semana, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo projeto, os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários terão a faculdade em parcelar as multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro e programarem os meios de cobrança mais conveniente. A proposta também permite que cada Estado, Distrito Federal e Município estabeleça o número de prestações deste parcelamento. “Cada um dos mais 5.000 municípios e 27 Estados poderá analisar suas demandas e necessidades individuais, incluindo as receitas e despesas públicas, e, a partir daí, estabelecer sua política de parcelamento de multa”, destaca o autor do projeto.

Porém, o parcelamento das multas de trânsito, quando o veículo for registrado em unidade da federação diversa da infração, somente ocorrerá mediante convênio para parcelamento entre os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários.

De acordo com o deputado Goulart, o objetivo do projeto não é arrecadatório, mas sim facilitar a vida do cidadão, não afetando em nada o caráter punitivo educativo da multa de trânsito. “É sabido que o pagamento à vista dessas penalidades por algumas vezes inviabiliza o pagamento. O valor acumulado de multas compromete valor que pode facilmente ser maior que o da renda familiar”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.