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Proposta vem sendo analisada pelos deputados (Divulgação Agência Câmara)

O que diz a legislação:

Constituição Federal: A Constituição estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.

Código Penal: O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

STF: Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei.

Proposta: a educação domiciliar contas no projeto de lei nº 3179/12 e de outras sete propostas em tramitação na Câmara dos Deputados – algumas para permitir a educação domiciliar, como o projeto de lei nº 2401/19, enviado pelo próprio Governo.

Proposta do Governo: pais que optarem pelo ensino em casa deverão formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação e apresentar um plano pedagógico individual. O texto também obriga o estudante a passar por avaliação anual a fim de testar a aprendizagem.

Argumentos favoráveis: permite que os pais escolham como querem educar seus filhos, evita a criminalização de pais que já praticam a modalidade no Brasil, preserva valores morais, culturais, ideológicos e religiosos defendidos pelos pais, reduz exposição do aluno a drogas, bullying e sexualidade precoce, horário e conteúdo flexíveis, atenção diferenciada (poucos alunos).

Argumentos contrários: compromete a socialização como parte dos processos educativo e de humanização, impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos, desconsidera a necessidade de formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores, aumenta a exposição do aluno à violência doméstica, mistura as funções de pai/mãe e professor (a), alto custo.

Fonte: Agência Câmara