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Projeto de Lei é de autoria do deputado Marcelo Victor

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar nos próximos dias, projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Victor (PSD), que institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. A proposta que altera o parágrafo 1º do artigo 1º da lei nº 7.397/12 (disciplina o diário oficial do estado de alagoas, inclusive em meio eletrônico) está nas comissões técnicas para emissão de parecer. O Diário oficial da Assembleia circulará nos dias úteis a partir das 10 horas, e, poderá ser publicado, excepcionalmente, em edição extra a qualquer dia.

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa será o órgão oficial da Casa para publicação e divulgação de atos oficiais e noticiário de interesse do Poder Legislativo, como disciplina o artigo 37 da Constituição Federal, bem como os artigos 45, I e 280 da Constituição do Estado de Alagoas. Ele irá substituir a versão impressa e eletrônica das publicações da Assembleia Legislativa no órgão oficial dos poderes do Estado e será veiculado no Portal da Assembleia Legislativa na internet, com a denominação de Diário Eletrônico do Legislativo.

Será obrigatória a publicação na íntegra no Diário Eletrônico do Legislativo: Emenda à Constituição do Estado de Alagoas, Leis Complementares à Constituição, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias e Atos Normativos e demais atos resultantes do processo legislativo, publicações compulsórias – estabelecidas por lei e pelo Regimento Interno.

Os atos que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação. O Diário Eletrônico do Legislativo será disponibilizado na internet através do sítio www.al.al.leg.br que poderá ser acessado por qualquer interessado, independente de cadastramento ou pagamento de taxas.

O autor do projeto afirma que a implantação do Diário Oficial Eletrônico significará economia aos cofres públicos e contribuirá para a concepção de um meio ambiente sustentável com a redução da utilização de papel. “O Diário eletrônico mostra-se prática irreversível e eficaz onde foi implantado, e permite, com a difusão mais ampla da informação, por fim, a imprescindível transparência do serviço público”, afirma Marcelo Victor.