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Projeto de lei é de autoria do deputado Francisco Tenório (Foto: ALE/AL)

A Assembleia Legislativa de Alagoas vota na próxima semana um requerimento do deputado Francisco Tenório (PP), que pede a realização de uma sessão especial para discutir o projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado de Alagoas. A proposição já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

De acordo com a proposição, a implantação destes recursos pretende garantir a produção de provas para a investigação criminal; a segurança na abordagem policial; a avaliação do trabalho policial; e o uso legal progressivo da força nas abordagens policiais. “O uso desse equipamento vai esclarecer as medidas adotadas em determinadas ações policiais, que muitas vezes são mal compreendidas e questionadas pela sociedade em geral, causando um transtorno desnecessário ao policial, que chega a responder processos administrativos ou judiciais injustamente”, destaca Francisco Tenório.

Ainda de acordo com o projeto de lei, as câmaras deverão ser obrigatoriamente ligadas em todas as buscas realizadas por policiais civis e militares no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios; durante operações policiais; e em todos os casos de resistência a prisão. Suas imagens deverão ser gravadas e armazenadas por um período mínimo de um ano e requisitadas apenas para finalidades judiciais ou administrativas, ou inda para fazer prova em favor do policial.

“A captura das imagens durante as ações das forças policiais trará maior transparência para o trabalho desses profissionais, ampliando sua legitimidade. além de servir como material de estudo de caso para o aperfeiçoamento da formação e da qualificação dos profissionais de policial. Por outro lado, também poderá contribuir para a segurança dos agentes muitas vezes questionados em seu modo de agir, servindo de prova material a fundamentar suas intervenções”, afirma Francisco Tenório.