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Projeto será votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (Foto: ALE/AL)

Já está na Assembleia Legislativa para análise dos deputados, o projeto de lei nº 510/2023, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2024. A receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.465.664.733; sendo, na esfera fiscal: R$ 19.727.585.447; e na esfera da Seguridade Social: R$ 1.738.079.286. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.946.746.918.

Emendas Individuais Impositivas:

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, aprovada este ano no Parlamento, as Emendas Individuais Impositivas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.

Tramitação:

Lido em plenário, o projeto foi encaminhada à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramitará por dez sessões ordinárias para recebimento de emendas dos parlamentares. Cumprido esse prazo, a proposta será debatida em audiência pública, com a participação de representantes da equipe econômica do Governo e da sociedade. Em seguida, o projeto retorna à comissão, onde será relatado. Após elaboração, o relatório será apreciado pelo plenário da Casa. Regimentalmente, o projeto, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano, deve ser votado até o dia 15 de dezembro, caso contrário, o Parlamento entra em sessão permanente, só abrindo o período de recesso após sua aprovação.

Veja abaixo o orçamento de cada órgão:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL 361.014.363

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 801.997.241

MINISTÉRIO PÚBLICO 219.881.057

TRIBUNAL DE CONTAS 138.741.817

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO

ESTADO DE ALAGOAS 2.043.866

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 72.881.288 11001 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 2.814.596

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS 19.208.146

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 2.642.550

GABINETE CIVIL 36.153.218

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 4.291.692

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 72.899.369

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 231.695.115

COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO 1.414.456

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS 65.908.293

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS 35.054.527

COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO 2.000.000 13005 - ALAGOAS PREVIDÊNCIA 2.959.327.490

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 106.756.505

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS 8.903.789

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS 11.706

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS 17.766.227

INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 3.840.860

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 330.137.155

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO 8.882.754

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE 5.377.937

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO 55.551.953

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 76.228.417

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 18.205.997

INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES 9.817.251

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 34.528.632

DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS 3.728.558

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 155.085.998

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 812.111.919

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS 425.553.966

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 201.688.977

POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS 63.908.619

COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL 578.444

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 320.385.594

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.398.931.955

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 60.606.867

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 457.512.672

BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS EM LIQUIDAÇÃO 100.000

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 32.698.409

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS 14.869.399

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 8.602.155

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS 6.052.639

SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 7.904.794

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 400.566.834

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. EM LIQUIDAÇÃO 1.645.607

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 1.926.202.962

LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO EM LIQUIDAÇÃO 663.168

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS 198.862.833

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO 11.705.220

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS 1.432.897

FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO 2.467.242

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.142.059

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 27.722.138

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 133.453.964

SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 324.267.010

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 296.548.078

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 880.692.841

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 21.265.122

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 26.956.320

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 1.920.457.768

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.700.666

TOTAL 16.946.746.918